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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11313
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMelo, Ana Raquel Medeiros Da Silva Tavares De-
dc.date.accessioned2018-08-22T15:59:54Z-
dc.date.available2017-11-28-
dc.date.available2018-08-22T15:59:54Z-
dc.date.issued2017-10-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11313-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectTratados Internacionaispt_BR
dc.subjectDupla tributação internacionalpt_BR
dc.subjectHierarquia dos Tratadospt_BR
dc.subjectArtigo 98 do CTNpt_BR
dc.titleHierarquia dos tratados internacionais que versam sobre direito tributáriopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Motta, Andrea Costa do Amaral-
dc.description.resumoO presente trabalho analisa os tratados internacionais em seu aspecto geral, bem como a sua incorporação ao sistema normativo interno no que tange aos tratados que versam sobre matéria tributária. Portanto, torna-se imprescindível analisar o histórico, conceito, classificação, princípios e demais aspectos das convenções internacionais, compreendendo as teorias que disciplinam as normas internacionais e normas internas como um ordenamento jurídico uno (teoria monista), ou como as leis internas e normas internacionais sendo duas ordens distintas (teoria dualista). A Constituição Federal de 1988 não prevê com clareza a hierarquia dos tratados internacionais de matéria tributária, portanto torna-se importante compreender os aspectos gerais e controversos no que refere à hierarquia dos acordos internacionais frente ao sistema normativo interno. Além do mais, disciplina o artigo 98 do Código Tributário Nacional acerca da primazia dos tratados internacionais em relação às leis internas, portanto discute-se a sua (in)constitucionalidade tendo em vista que a Constituição Federal de 1988 não atribuiu competência a lei complementar para disciplinar sobre hierarquia de tratados internacionais. Observase, portanto, uma divisão da doutrina sobre o referido tema, em que uma parte dos doutrinadores defende a constitucionalidade do mencionado artigo, bem como alguns defendem a sua inconstitucionalidade. A jurisprudência ao longo dos anos mudou seu entendimento acerca da relação privilegiada dos tratados internacionais em relação ao ordenamento jurídico pátrio, de modo que, atualmente, entende que o artigo 98 do CTN é constitucional, podendo ser aplicado em relação aos tratadoscontrato. Portanto, o presente trabalho tem como principal objetivo estudar os principais aspectos no que concerne aos acordos internacionais, assim também como ao seu desenvolvimento ao longo dos anos, a sua importância no cenário internacional e o seu desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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