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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11322
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorHonorato, Caio Soares-
dc.date.accessioned2018-08-22T17:19:27Z-
dc.date.available2017-11-22-
dc.date.available2018-08-22T17:19:27Z-
dc.date.issued2017-10-31-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11322-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectObsolescência programadapt_BR
dc.subjectPrática abusivapt_BR
dc.subjectConsumismopt_BR
dc.titleA obsolescência programada no meio tecnológico-informacional e suas implicações no direito do consumidor: a responsabilidade do produtor/fabricantept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Motta, Andrea Costa do Amaral-
dc.description.resumoA obsolescência programada consiste no encurtamento da vida útil de um bem ou produto, como uma forma de fazer com que os consumidores precisem adquirir novos produtos, sendo fruto da sociedade de consumo. A utilização destas técnicas, de forma intencional, é compreendida como uma prática comercial abusiva que vem sendo combatida e discutida em diversos países. O objetivo da análise consiste, portanto, em um estudo interdisciplinar aliando conhecimentos jurídicos a questões pertinentes ao universo tecnológico. Para tal, o estudo se voltou, especificamente, à área de tecnologia e informática, que tem se tornado o maior foco do surgimento da obsolescência programada, por seu constante desenvolvimento. Foi realizado um levantamento bibliográfico, através de procedimentos interpretativos de dispositivos legais, decisões judiciais, princípios jurídicos e de novas discussões em âmbito internacional acerca da temática. Constatou-se, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor, entre outras medidas, determina a responsabilidade objetiva do fornecedor, entretanto em termos de reparação pelos danos causados ao consumidor o que se observa é, minimamente, uma restituição módica em demandas esparsas, o que termina por estimular a criação de cada vez mais produtos com vida útil encurtada. Há também grandes desafios a serem enfrentados no âmbito do Direito Ambiental, em virtude do aumento do acúmulo de lixo e seus efeitos ao meio-ambiente. Por fim, também é importante destacar as medidas adotadas em países como a França, que visam a melhorar a proteção ao consumidor e, consequentemente, a qualidade dos produtos, como a exigência de disposição de informações nas embalagens determinando até quando o produto continuará a ser produzido e até quando serão produzidas peças para substituições e reparos técnicos, e ainda a previsão de multas e punições acentuadas às empresas e seus executivos que encurtem a vida útil de seus produtos, como também a necessidade de mudanças em nossa legislação consumerista.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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