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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11326
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Deivison José Xavier da-
dc.date.accessioned2018-08-22T17:34:13Z-
dc.date.available2017-11-28-
dc.date.available2018-08-22T17:34:13Z-
dc.date.issued2017-11-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11326-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectIsenção do ICMSpt_BR
dc.subjectPessoas com Deficiênciapt_BR
dc.subjectPrincípio da Dignidade da Pessoa Humanapt_BR
dc.titleIsenção do ICMS para pessoas com deficiência na aquisição de veículos automotores no Estado da Paraíba: uma análise crítica sobre a aplicabilidade do decreto nº 30.363/09pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Alex Taveira dos-
dc.description.resumoO presente trabalho visa analisar a Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a aquisição de veículos automotores, por parte das pessoas com deficiência, no Estado da Paraíba. O trabalho tem por objetivo de pesquisar as políticas inclusivas das pessoas com deficiência concernentes a isenção tributária, devido a necessidade de estudos que abordem o tema em face a sua importância do ponto de vista econômico e sociológico. Para tanto, foi descrito as características e requisitos da norma isentiva, visando estabelecer um parâmetro entre a previsão legal desse dispositivo e a realidade enfrentada por essas pessoas, quando do pedido de concessão de tal benefício. Foram objetos desta análise, julgados proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba relacionados com a temática em pauta. Após detida análise, concluiu-se que o Poder Judiciário Estadual, sob o argumento dos princípios da isonomia tributária, igualdade e da dignidade da pessoa humana, entendeu que o benefício fiscal deveria ser estendido a todas as pessoas com deficiência, fazendo uma interpretação extensiva da norma que concede tal benefício fiscal. Concluiu-se que esse entendimento deve prevalecer tendo em vista que, a sua não aplicação, acabaria criando óbices quanto a efetivação da inclusão social de tais minorias sociais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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