Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11333
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorNunes, Estefanio Ramalho Bernardo-
dc.date.accessioned2018-08-22T17:49:49Z-
dc.date.available2017-11-29-
dc.date.available2018-08-22T17:49:49Z-
dc.date.issued2017-10-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11333-
dc.description.abstractSeveral rules present in the Brazilian legal system articulate vague and imprecise concepts that can generate fissures conducive to the birth of the Enemy's Criminal Law in Brazil. First, it is necessary to conceptualize the theory proposed by Gunther Jakobs to later demonstrate that there are laws in the Brazilian penal system that treat certain figures as true enemies of the State, Laws like nº. 12.850 / 13, nº 7.170 / 83 and art. 312 of the Criminal Procedure Code and the Alien Statute itself. Subsequently, to list examples that prove the previous statement in the practical case, and finally to criticize the Criminal Law of the Enemy, stating that the theory defended by Jakobs should not proliferate within the state of rights for obviously hurting everything human rights.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2018-08-22T17:49:49Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) ERBN29112017.pdf: 988175 bytes, checksum: ac47bc5d48a5e961e307add527b25b5e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-22T17:49:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) ERBN29112017.pdf: 988175 bytes, checksum: ac47bc5d48a5e961e307add527b25b5e (MD5) Previous issue date: 2017-10-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Penal do Inimigopt_BR
dc.subjectDireito Penal do Autorpt_BR
dc.subjectDireito Penal do Fatopt_BR
dc.subjectLei nº 12.850/13pt_BR
dc.subjectLei nº 7.170/83pt_BR
dc.subjectEstatuto do Estrangeiropt_BR
dc.subjectCriminal Law of the Enemypt_BR
dc.subjectCriminal Law of the Citizenpt_BR
dc.subjectCriminal law of the factpt_BR
dc.subjectStatute of the alienpt_BR
dc.titleComo o uso do ordenamento jurídico pode levar ao direito penal do inimigo no Brasilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Urani, Marcelo Fernandez-
dc.description.resumoDiversas normas presentes no ordenamento jurídico brasileiro articulam conceitos vagos e imprecisos que podem gerar fissuras propícias para o nascimento do Direito Penal do Inimigo no Brasil. Primeiro, é necessário conceituar a teoria proposta por Gunther Jakobs para depois demonstrar que existem leis no ordenamento penal brasileiro que tratam determinadas figuras como verdadeiros inimigos do Estado, Leis como a nº 12.850/13, nº 7.170/83 e o art. 312 do Código de Processo Penal e o próprio Estatuto do Estrangeiro. Posteriormente, elencar exemplos que comprovem a afirmação anterior no caso prático, para enfim, realizar uma crítica ao Direito Penal do Inimigo, afirmando que a teoria defendida por Jakobs não deveria proliferar dentro do estado de direitos por ferir evidentemente todo os direitos humanos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
ERBN29112017.pdf965,01 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons