Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11348
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCosta, Fernando Abrantes Navarro-
dc.date.accessioned2018-08-22T19:05:01Z-
dc.date.available2017-11-24-
dc.date.available2018-08-22T19:05:01Z-
dc.date.issued2017-11-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11348-
dc.description.abstractThe following academic work has, as its purpose, to analyze the compatibility of Brazilian’s Microsystems of Collective Procedures with the Civil Procedures Code of 2015. We shall debate, particularly, the possibility of applying an extraordinary legitimacy in the collective procedure through authorization by procedural agreement, such as the doctrine has been allowing on the individual procedure. Therefore, we shall address the issues of factual viability to conclude procedural agreements on the part of the collective rights’ holders, the legal possibility of transferring the legitimacy to an entity not established by law, the collective or multiple nature of the action that is eventually filled by the transferee and the benefits the legitimacy originated from the agreement might bring to the collective procedure. The analysis begins through the examination of the legitimacy’s peculiarities to the cause of the collective procedure, the rights that constitute the objects of those actions, as well as the typology of collective litigations of global, local and radiated diffusion, culminating in the confrontation of the factual and legal obstacles to the application of the legitimacy originated from the agreement on the defense of transindividual rights, examining, at last, the possibility, relevance and the implications of such legal phenomenon. On this research has, essentially, a theoretical approach, the hypothetical-deductive method of approach was utilized, as well as the indirect documentation as the research technique.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2018-08-22T19:05:01Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) FANC24112017.pdf: 1284896 bytes, checksum: a36de8ce6ea4ce1e1c63f14a166e037d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-22T19:05:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) FANC24112017.pdf: 1284896 bytes, checksum: a36de8ce6ea4ce1e1c63f14a166e037d (MD5) Previous issue date: 2017-11-01en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito Processual Coletivopt_BR
dc.subjectNegócios Processuaispt_BR
dc.subjectLegitimidade ad causampt_BR
dc.subjectCollective Procedural lawpt_BR
dc.subjectProcedural Agreementspt_BR
dc.subjectad causam Legitimacypt_BR
dc.titleLegitimidade de origem negocial para a ação coletivapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Rinaldo Mouzalas de Souza e-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar a compatibilização do microssistema brasileiro de Processo Coletivo com o Código de Processo Civil de 2015. Especificamente, será estudada a possibilidade de aplicação, no processo coletivo, da legitimidade extraordinária mediante autorização por negócio processual, tal como a doutrina vem permitindo no processo individual. Assim, enfrentaremos os problemas a respeito da viabilidade fática para celebração dos negócios processuais por parte dos titulares dos direitos coletivos, a possibilidade jurídica de cessão da legitimidade para um ente não previsto em lei, a natureza coletiva ou plúrima da ação eventualmente ajuizada pelo cessionário e os benefícios que a legitimidade de origem negocial pode trazer para o processo coletivo. O estudo passa pelo exame das peculiaridades da legitimidade para a causa no processo coletivo, dos direitos que constituem os objetos dessas ações, bem como da tipologia dos litígios coletivos de difusão global, local e irradiada, culminando com o enfretamento dos obstáculos fáticos e jurídicos para a aplicação da legitimidade de origem negocial no processo de defesa dos direitos metaindividuais, analisando, por fim, a possibilidade, a relevância e as implicações de tal fenômeno jurídico. Neste estudo, de abordagem essencialmente teórica, o método de abordagem utilizado foi o hipotéticodedutivo, o método de procedimento foi o comparativo e a técnica de pesquisa foi a documentação indireta.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
FANC24112017.pdf1,25 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons