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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11350
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorMedeiros, Felipe Wanderley de-
dc.date.accessioned2018-08-22T19:13:43Z-
dc.date.available2017-11-27-
dc.date.available2018-08-22T19:13:43Z-
dc.date.issued2017-11-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11350-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2018-08-22T19:13:43Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) FWM27112017.pdf: 939919 bytes, checksum: 515ab9ba0b360b18504fcf26b738cefc (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectRepartição de Receitaspt_BR
dc.subjectIsenções Tributáriaspt_BR
dc.subjectImpostospt_BR
dc.subjectFundo de Participaçãopt_BR
dc.titleA isenção tributária do IPI: reflexos da não arrecadação e ausência de repartição da receita ao fundo de participação dos municípios nos períodos de 2012 a 2014pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Motta, Andréa Costa do Amaral-
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo analisar os reflexos da isenção do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Há no Sistema Tributário Nacional (STN) a possibilidade de determinado imposto ser isento pelo ente político que tem competência para instituí-lo. Será estudado o mecanismo de Repartição de Receitas Tributárias, instituído pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), se enviesando para a modalidade de Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Analisa-se o aspecto social e democrático desse mecanismo para o funcionamento do Estado Brasileiro como Federação. Com isso, entender-se-á que o IPI, quando recolhido, é repassado em percentagem para os municípios brasileiros através dessa modalidade, sendo considerado uma importante fonte de renda. Dessa forma, o objetivo do presente trabalho é comprovar, através do estudo da isenção do IPI, que este, quando isento, causa prejuízos aos municípios brasileiros, que acabam por não receber o repasse que a Constituição determina. Para tanto, o trabalho tem viés exploratório, visando proporcionar um maior entendimento jurídico acerca da isenção tributária e da repartição de receitas, principalmente do IPI.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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