Skip navigation
DSpace logo

  1. Repositório Institucional da UFPB
  2. UFPB - Campus I - Centro de Ciências Jurídicas (CCJ)
  3. CCJ - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11368
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSoares, George dos Santos-
dc.date.accessioned2018-08-22T20:38:32Z-
dc.date.available2017-11-28-
dc.date.available2018-08-22T20:38:32Z-
dc.date.issued2017-11-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11368-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Juliany Lima (julianylima0531@gmail.com) on 2018-08-22T20:38:32Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) GSS28112017.pdf: 748717 bytes, checksum: a841d3f9c679cfa3345bf381fa5e9ee3 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-22T20:38:32Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) GSS28112017.pdf: 748717 bytes, checksum: a841d3f9c679cfa3345bf381fa5e9ee3 (MD5) Previous issue date: 2017-11-07en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectICMSpt_BR
dc.subjectE-commercept_BR
dc.subjectEmenda Constitucional 87/2015pt_BR
dc.subjectSimples Nacionalpt_BR
dc.titleAs polêmicas da cobrança do icms no e-commerce destinado a não contribuinte realizado pelas empresas optantes do simples nacional diante das inovações trazidas pela emenda constitucional 87 de 2015pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Alex Taveira dos-
dc.description.resumoA lei deve ser mutável para que se adeque às demandas da sociedade e para conseguir atender aos princípios que a regem. Diante disso, com o crescimento da utilização da rede mundial de computadores, a internet, houve também a evolução do meios de compra e o desenvolvimento do comércio eletrônico, a legislação, constitucional e infraconstitucional, não estavam mais sendo suficientes para regular esse tipo de comércio, de modo que, em matéria tributária, o ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – sobre o comércio eletrônico não estava sendo repartido de modo a diminuir a desigualdades econômicas e sociais e, consequentemente, princípios constitucionais como o da isonomia não estavam sendo respeitados. A partir dessa situação foi elaborada a Emenda Constitucional nº 87 de 2015, determinando uma repartição mais igualitário entre os estados envolvidos nas operações tarifadas pelo ICMS. Contudo, a nova forma de recolhimento do ICMS ainda carece de regulação normativa adequada, pois até o momento as normas criadas para este fim estão repletas de vícios formais e materiais, gerando inconstitucionalidades de diversas formas, especialmente no tocante ao recolhimento do ICMS no e-commerce interestadual destinado a consumidor final não contribuinte realizado pelas empresas optantes do regime tributário do Simples Nacional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
GSS28112017.pdf731,17 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Visualizar estatísticas


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons