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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11376| Tipo: | TCC |
| Título: | Ortotanásia e cuidados paliativos: breve análise jurídica |
| Autor(es): | Araújo, Walter Santana de |
| Primeiro Orientador: | Job, Ulisses da Silveira |
| Resumo: | Ortotanásia é a omissão de toda intervenção terapêutica que se destine a prolongar a vida do doente terminal de forma artificial. Nesse contexto, os cuidados paliativos podem ser adotados, sendo uma forma de abordagem que tem a finalidade de promover a qualidade de vida de pacientes e de seus familiares, através da prevenção e do alívio do sofrimento. A Constituição, entretanto, garante o direito fundamental à vida e à sua inviolabilidade. Logo, a ortotanásia e os cuidados paliativos afrontam à Carta Magna? Qual deve ser a conduta médica, diante do processo de morte? A fim de dirimir esses questionamentos e em virtude da relevância social do tema, esse estudo foi realizado, através de pesquisa bibliográfica e documental. Nessas situações, se o médico abreviar a vida do paciente terminal, movido por compaixão, comete eutanásia, conduta criminosa. Por outro lado, prolongar indefinidamente o processo de morte, à custa de sofrimento intenso, corresponde à prática da distanásia, que protege o direito à vida, mas ofende o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, proporcionando uma morte indigna. Destarte, devido à escassez legislativa, o Conselho Federal de Medicina (CFM) editou resoluções para normatizar a conduta ética do médico, frente ao paciente terminal. Autorizou a prática da ortotanásia e dos cuidados paliativos, proibiu a distanásia e a eutanásia e valorizou a autonomia privada, ao atribuir a decisão de se submeter ou não a determinado tratamento não apenas ao médico, mas ao próprio paciente ou aos seus representantes, na sua impossibilidade de manifestação da vontade. Em conclusão, este trabalho propõe serem a ortotanásia e os cuidados paliativos os melhores métodos de intervenção, ou não intervenção, no processo de morte, respeitando-se a autonomia da vontade. O direito constitucional a uma vida digna deve ser considerado de forma abrangente, envolvendo também uma morte digna. Como direito fundamental, pelo princípio da máxima efetividade das normas constitucionais, deve ter aplicação efetiva e imediata. Apesar da carência legislativa sobre o tema, portanto, os direitos fundamentais não podem ser negados ou negligenciados. Então, até que o legislador brasileiro efetivamente produza legislação sobre ortotanásia e cuidados paliativos, as resoluções do CFM devem nortear a conduta médica, frente à situação dos pacientes terminais, visando amenizar o seu sofrimento, respeitar o momento natural da morte e, com isso, resguardar, ao máximo, a dignidade que ainda lhes assiste. |
| Abstract: | No Abstract. |
| Palavras-chave: | Ortotanásia Cuidados Paliativos Direito à vida |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11376 |
| Data do documento: | 31-Out-2017 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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