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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11382
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCarvalho, Hohanna Sabryna dos Santos Sousa-
dc.date.accessioned2018-08-22T21:27:23Z-
dc.date.available2017-11-27-
dc.date.available2018-08-22T21:27:23Z-
dc.date.issued2017-11-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11382-
dc.description.abstractThis monographic work talks about feasible incorporation of the living will, primordial kind of advanced directives of will, to the Brazilian legal system. In order to get to the outcome of this inquiry, it was necessary to elucidate some institutes, using their concepts. Some of them were: the difference between the long-term mandate and the living will; the distinction between Euthanasia, Orthanasia, Dysthanasia and assisted suicide. From theoretical research, using book review and bibliographic research, it is intended to get current information about this theme. The objective is to develop this study focusing on analyze a possibility of acceptance or non-acceptance of the living will in Brazil. Although this subject was not yet implemented in the set of Brazilian norms, there are no impediments to its analysis being based on existing laws and in the fundamental principles of the national legal order, but also in the international legal order where there are already consolidated subject about this topic, such as the United States, Portugal, Spain and many others. The verification of this work’s main point is centered on the right to autonomy of terminally ill patients. Thus, it will be checked if the living will, as a form of advanced directives of will, can fit in the national legal order, against legislative omission on this matter.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Juliany Lima (julianylima0531@gmail.com) on 2018-08-22T21:27:23Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) HSSSC27112017.pdf: 639226 bytes, checksum: 3ce8aabc50567a21120effd8c2b6fd25 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-22T21:27:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) HSSSC27112017.pdf: 639226 bytes, checksum: 3ce8aabc50567a21120effd8c2b6fd25 (MD5) Previous issue date: 2017-11-07en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDiretiva Antecipada de Vontadept_BR
dc.subjectTestamento Vitalpt_BR
dc.subjectAutonomia dos Pacientes Terminaispt_BR
dc.subjectAdvanced directive of willpt_BR
dc.subjectLiving willpt_BR
dc.subjectterminally ill patients’ rightspt_BR
dc.titleTestamento vital: efeitos e aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Godinho, Adriano Marteleto-
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico trata da incorporação viável do testamento vital, espécie primordial das diretivas antecipadas de vontade, ao ordenamento jurídico brasileiro. A fim de chegar ao desfecho dessa indagação, foi necessário esclarecer alguns institutos, através de seus conceitos. Alguns deles foram: a diferença entre o mandato duradouro e o testamento vital; a distinção entre as figuras da Eutanásia, Ortotanásia, Distanásia e do Suicídio Assistido. A partir da pesquisa bibliográfica, busca-se informações atuais sobre o tema analisado. Objetiva-se desenvolver esse estudo com o foco na análise sobre a possibilidade de aceitação ou não do testamento vital no Brasil. Embora seja uma matéria ainda não positivada no conjunto de normas brasileiras, nada obsta que a sua análise seja alicerçada nas leis vigentes e nos princípios fundamentais do ordenamento pátrio, como também nos ordenamentos internacionais onde já se tem matéria consolidada sobre o assunto, a exemplo dos Estados Unidos, Portugal, Espanha e tantos outros. A verificação do instituto objeto desse trabalho tem como ponto central o direito à autonomia dos pacientes terminais. Destarte, pretende-se averiguar se o testamento vital, enquanto espécie pertencente às diretivas antecipadas de vontade, consegue adentrar no ordenamento pátrio, frente a omissão legislativa sobre a matéria.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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