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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11386
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorBezerra, Thaís Gouveia de Lucena-
dc.date.accessioned2018-08-22T21:55:11Z-
dc.date.available2017-11-28-
dc.date.available2018-08-22T21:55:11Z-
dc.date.issued2017-11-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11386-
dc.description.abstractNo Abstract.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Beatriz Silva (beatrizoliveira@biblioteca.ufpb.br) on 2018-08-22T21:55:11Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) TGLB28112017.pdf: 11725497 bytes, checksum: aebec880e94a400b35ba818c81dee09f (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectEducação domiciliarpt_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.subjectLeipt_BR
dc.subjectLiberdadept_BR
dc.titleViabilidade jurídica da educação domiciliar no direito brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Domingues, Antônio Carlos Iranlei Toscano Moura-
dc.description.resumoO referido trabalho tem como tema a educação domiciliar, trazendo ao debate a viabilidade jurídica deste instrumento pedagógico para a realidade vigente. A educação domiciliar nada mais é do que um método de ensino diferenciado, em que os pais decidem não colocar os filhos na escola, instruindo-os em casa. Geralmente os genitores não são professores, muitos preferem pagar por educadores domésticos para realizarem a tarefa, enquanto outros escolhem capacitar seus próprios descendentes de maneira autônoma. Aos que gostam de se envolver diretamente na instrução de seus filhos, são recebidos materiais didáticos de acordo com o método escolhido, apostilhas e livros que os auxiliam a exercerem a função de disciplinadores. Tendo em vista a falta de um ordenamento jurídico claro, a existência no Código Penal do crime de abandono intelectual e o número crescente de adesões ao sistema de ensino domiciliar no Brasil, este trabalho defenderá a educação domiciliar como forma de expressão do direito dos pais de ensinarem a seus filhos, da liberdade dos filhos de estudarem o que mais lhe adequa e da solução para inúmeros problemas encontrados na nossa estrutura educacional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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