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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11389
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Isabel Maria Sampaio de-
dc.date.accessioned2018-08-22T22:38:25Z-
dc.date.available2017-06-05-
dc.date.available2018-08-22T22:38:25Z-
dc.date.issued2017-05-16-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11389-
dc.description.abstractThe work analyzes the phenomenon of flexibilization of labor rights in the face of the current economic scenario, outlining its hypotheses and limitations in the Brazilian legal system. To achieve the objective, the monograph explores the normative force of constitutional principles, specifically the non regression principle, which prevents the withdrawal of fundamental rights and the minimum for existence. A historical synthesis is made that refers to the origins of labor legislation, establishing the Industrial Revolution as the mark for the emergence of the institutionalization of the Labor Law. Moreover, the research devotes itself to evaluating the impacts of globalization on labor relations. The flexibilization of labour rights must be studied as a flexibilization of fundamental rights, protected by the Constitution. Finally, it seeks to analyze the legal basis of the principle of non regression, placing it as a limit to the flexibilization of labor rights. Thus, the present research, through a bibliographical and legal-theoretical survey, as well as the use of the deductive method, intends to demonstrate that the principle of non regression is present in the labor relations as a limit to the Legislative and to the collective autonomy due the promotion of human dignity.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Juliany Lima (julianylima0531@gmail.com) on 2018-08-22T22:38:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) IMSO05062017.pdf: 684071 bytes, checksum: aedbe9a4b73befdf51b2c0eb8027dece (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-22T22:38:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) IMSO05062017.pdf: 684071 bytes, checksum: aedbe9a4b73befdf51b2c0eb8027dece (MD5) Previous issue date: 2017-05-16en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireitos sociaispt_BR
dc.subjectGlobalizaçãopt_BR
dc.subjectFlexibilização trabalhista Princípio da Vedação do Retrocesso socialpt_BR
dc.subjectLabour Lawpt_BR
dc.subjectSocial rightspt_BR
dc.subjectGlobalizationpt_BR
dc.subjectFlexibilization of Labour Lawpt_BR
dc.subjectNon Regression principlept_BR
dc.titleLimites à flexibilização das normas trabalhistas brasileiras: Análise à luz do Princípio da Vedação do Retrocesso Socialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Ormond, Adriana dos Santos-
dc.description.resumoEste trabalho aborda o fenômeno da flexibilização das normas trabalhistas em face do atual cenário econômico, traçando suas hipóteses e limitações na ordem jurídica brasileira. Para tanto, resgata a força normativa dos princípios constitucionais, especificadamente o da vedação do retrocesso social, o qual impede que retirem dos trabalhadores os mínimos direitos sociais conquistados ao longo dos tempos. É feita uma síntese histórica que remete às origens da legislação trabalhista, estabelecendo a Revolução Industrial como o fenômeno responsável pelo surgimento da institucionalização do ramo Direito do Trabalho. Além do mais, a pesquisa devota-se a avaliar os impactos da globalização nas relações trabalhistas. Ato contínuo, destaca-se a flexibilização dos direitos trabalhistas frente à Constituição, evidenciando as normas trabalhistas enquanto direitos fundamentais. Por fim, busca-se analisar a fundamentação jurídica do princípio da vedação do retrocesso social, colocando este como limite à flexibilização das normas trabalhistas. Destarte, a presente pesquisa, por meio de um levantamento bibliográfico e jurídico- teórico, bem como a utilização do método dedutivo, pretende demonstrar que o princípio da vedação do retrocesso social se faz presente nas relações de trabalho, fixando limites materiais e restringindo a atividade legiferante como, também, a da autonomia coletiva privada, sobretudo com finalidade à promoção da dignidade humana.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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