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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11396
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorGomes, Thaís Alves-
dc.date.accessioned2018-08-22T23:31:16Z-
dc.date.available2017-11-23-
dc.date.available2018-08-22T23:31:16Z-
dc.date.issued2017-10-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11396-
dc.description.abstractNo Abstract.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Beatriz Silva (beatrizoliveira@biblioteca.ufpb.br) on 2018-08-22T23:31:16Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) TAG23112017.pdf: 1771892 bytes, checksum: 79a8c9c36b0aec8e603ecdf160a377c2 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectCulpabilidadept_BR
dc.subjectMedida de Segurançapt_BR
dc.subjectPericulosidadept_BR
dc.subjectPrisão perpétuapt_BR
dc.titleMedida de segurança: o confinamento do doente mentalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Barreto Júnior, José Neto-
dc.description.resumoO trabalho dedica-se ao estudo da Medida de Segurança. A abordagem mostra que seu formato de aplicação acaba por direcionar a um confinamento perpétuo do doente mental em conflito com a lei. A doença mental é causa de exclusão de culpabilidade, devendo, pois, o doente mental criminoso ser absolvido. Carentes de culpabilidade, não serão submetidos a pena, mas sim, a tratamento, que deverá ser cumprido dentro do formato da Medida de Segurança. O ordenamento jurídico foi omisso quando ao tempo máximo de cumprimento da medida, de forma que a internação, ou tratamento ambulatorial será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. Essa indeterminação temporal, associada ao critério jurídico periculosidade, mais a prioridade de proteger a sociedade e não verdadeiramente tratar, acaba por ceifar desproporcionalmente a liberdade do doente mental. A partir da discussão de tais fatores, problematiza-se com o presente trabalho: A medida de segurança conduz o doente mental a um confinamento perpétuo? É uma pesquisa exploratória e descritiva, com a finalidade de conhecer e aprofundar sobre o instituto da medida de segurança, bem como trazer os entendimentos jurisprudenciais mais recentes. Apresenta cunho bibliográfico, construída com base nos entendimentos dos doutrinadores do Direito Penal, precedentes, teses e artigos que abordam a temática em questão. O que se observa é a ineficácia do tratamento dispendido aos doentes mentais submetidos à medida de segurança, bem como a adoção de um modelo punitivo voltado à defesa social em detrimento ao direito à liberdade, presos ao frágil critério da periculosidade. A união dos presentes fatores conduz a aplicação de um confinamento perpétuo, o qual tem como porta de entrada a medida de segurança.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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