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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11423
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCarvalho, Lara Galiza de-
dc.date.accessioned2018-08-23T22:09:12Z-
dc.date.available2017-11-28-
dc.date.available2018-08-23T22:09:12Z-
dc.date.issued2017-11-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11423-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectIntimidadept_BR
dc.subjectHumanizaçãopt_BR
dc.subjectTecnologia da informaçãopt_BR
dc.subjectDados pessoaispt_BR
dc.titleA proteção dos dados pessoais à luz da nova perspectiva de constitucionalização do direito civilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Godinho, Adriano Marteleto-
dc.description.resumoCom suporte na perspectiva do Direito Civil Constitucional humanizado, em que os institutos e as tutelas do direito privado devem se estender para além de situações patrimonialistas, tornando, com isso, o ser humano centro referencial do ordenamento. A edição da Constituição de 1988, que instaurou uma nova ordem jurídica, fez com que os conceitos e os princípios civilistas passassem a ser reconstruídos à luz dessa nova visão constitucional humanizada. Diante da utilização intensa de tecnologias de informação, que visam a coleta, armazenamento e processamento de dados, violações à privacidade e à intimidade se intensificaram, principalmente quando utilizadas sobre dados pessoais. A utilização indevida da referida tecnologia pode revelar dados da vida privada, que muitas vezes ocorre sem o consentimento do titular, constituindo uma violação direta à privacidade dos sujeitos de direito. Portanto, fazse necessária a regulamentação devida de tais instrumentos com fulcro na proteção dos dados pessoais dos brasileiros, pois os avanços tecnológicos e utilização de banco de dados não irão findar ou retroceder. Para isto, vale tomar como base os modelos regulatórios de proteção de dados já existentes em países estrangeiros. O presente trabalho conta com uma pesquisa bibliográfica de diversos estudos de literatura nacional e estrangeira, para embasar o entendimento quanto o direito à privacidade e a dignidade da pessoa humana. Verifica-se que a privacidade se encontra em estado acuado diante das tecnologias da informação e, portanto, o objetivo deste trabalho é cooperar para que a comunidade interprete a melhor aplicação do instituto da privacidade, mesmo na presença das mais diversas maneiras de violação e ameaça à privacidade e à intimidade. Faz-se relevante a instauração de medidas administrativas e legislativas para garantir, efetivamente, o referido direito fundamental, regulamentando a utilização das tecnologias, bem como conscientização social dos riscos que os dados pessoais estão expostos.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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