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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11425
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Oliveira, Luana Vanessa de | - |
dc.date.accessioned | 2018-08-23T22:56:40Z | - |
dc.date.available | 2017-06-07 | - |
dc.date.available | 2018-08-23T22:56:40Z | - |
dc.date.issued | 2017-05-08 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11425 | - |
dc.description.abstract | This study aims to discuss the application of paternal/maternal-filial responsibility in cases of multiparity, understood as the case that involves a child and the figure of two parents, the biological and the psychological-parent. The present analysis is based in the understanding adopted by the Supreme Federal Court in the judgment of the Extraordinary Appeal (RE) nº. 898060/SC, which led the creation of the General Repercussion nº 622. As from enactment of the 1988 Federal Constitution, the principles endowed normative force. Furthermore, the respect of the human being fundamental rights became the focus and the purpose of infra-constitutional legislation, and the equality between men and women was achieved. As a consequence, all forms of existing families, and all types of family relation, afforded legal support. Therefore, the affection became the pillar that holds the family bonds, justifying then the double parenting institute. In view of the above assessment, this study was carried out for the primary purpose of analyze the foundations used in the aforementioned trial, as well as to evaluate the impact of the Supreme Court understanding on the paternal/maternal-filial responsibility of each paternal/maternal figure, and also its impact in the inherent rights of the parents over the children. In order to do so, it is based on a doctrinal analysis of the family institute evolution, moving to a constitutional view on affection as a basis for building a filial bond, and finally arriving at the analysis of the arguments ventilated in the judgment of RE nº 898060 / SC and its implications on parental responsibility. The present work was based on a qualitative and applied analysis, and, referring to the adopted procedure, was used bibliographical researches to the specialized doctrines, scientific articles, dissertations and theses available on the subject, as well as documentary research through consultations of precedents jurisprudential. Concluding for the application of paternal/maternal-filial jointly responsibility in cases of multiparity. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Juliany Lima (julianylima0531@gmail.com) on 2018-08-23T22:56:40Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) LVO07062017.pdf: 418227 bytes, checksum: e2ee5350fb1d3637ae639f46d7aeab85 (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | RE 898060/SC | pt_BR |
dc.subject | Filiação | pt_BR |
dc.subject | Socioafetividade | pt_BR |
dc.subject | Multiparentalidade | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade paterno-filial | pt_BR |
dc.subject | Parentage | pt_BR |
dc.subject | Psychological-parent | pt_BR |
dc.subject | Multiparity | pt_BR |
dc.subject | Parental-filial jointly responsibility | pt_BR |
dc.title | A multiparentalidade e a responsabilidade paterno/maternofilial sob o entendimento do supremo tribunal federal | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Gonçalves, Roberta Candeia | - |
dc.description.resumo | Trata-se de estudo acerca da aplicação da responsabilidade paterno/materno-filial em casos de multiparentalidade, através do estudo de caso envolvendo uma criança e a figura de dois pais distintos, sendo um biológico e outro socioafetivo, sob a análise do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, principalmente do voto do Relator, a partir do julgamento do Recurso Extraordinário nº 898060/SC, que gerou a Repercussão Geral de nº 622. A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, junto com a mesma, os princípios passaram a ser dotados de força normativa, o ser humano e a satisfação dos seus direitos fundamentais passaram a ser o centro das suas atenções e da finalidade das normas infraconstitucionais, bem como fora aplicada a igualdade para homens e mulheres, para todas as formas de famílias existentes, e para todos os tipos de filiação, aceitando e exaltando-se, dessa forma, o afeto como criador de vínculo familiar, surgindo, daí, a multiparentalidade. O objetivo que permeia o presente trabalho, portanto, é analisar os fundamentos utilizados no referido julgamento, bem como avaliar os impactos do entendimento do STF sobre a responsabilidade paterno/materno-filial de cada figura paterna/materna, bem como o impacto do mesmo sobre os direitos inerentes aos filhos. Para tanto, parte-se de uma análise doutrinária sobre a evolução do instituto da família, passando para uma visão constitucional acerca do afeto como base para construção de vínculo filial, e por fim chegando a análise dos argumentos ventilados no julgamento do RE nº 898060/SC e das suas implicações na responsabilidade paterno/materno-filial. O presente trabalho foi realizado com embasamento em análise qualitativa, aplicada, e, referente ao procedimento adotado, foram utilizadas pesquisas bibliográficas a doutrinas especializadas, artigos científicos, dissertações e teses disponíveis sobre o tema, bem como pesquisa documental por meio de consultas a precedentes jurisprudenciais. Concluindo pela aplicação da responsabilidade paterno/materno-filial solidária nos casos de multiparentalidade. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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