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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11428
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSoares, Marcos Gustavo Antas Diniz-
dc.date.accessioned2018-08-24T17:00:50Z-
dc.date.available2017-06-06-
dc.date.available2018-08-24T17:00:50Z-
dc.date.issued2017-05-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11428-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectImpeachmentpt_BR
dc.subjectCrime de Responsabilidadept_BR
dc.subjectOperações de Créditopt_BR
dc.titleDa inexistência de crime de responsabilidade por “pedaladas fiscais” no impeachment de Dilma Rousseffpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Ronaldo Alencar dos-
dc.description.resumoO estudo da (in)existência de crime de responsabilidade por pedaladas fiscais no impeachment de Dilma Vana Rousseff foi realizado no presente trabalho, com o objetivo de analisar, objetivamente, o desenrolar do processo de impeachment, enfocando os principais elementos jurídico-normativos referentes à operacionalização do Plano Safra. Assim, utilizando-se de pesquisa aplicada, realizou-se, a partir de fundamentos jurídicos, análise descritiva dos fatos, buscando-se discutir a (in)existência dos elementos jurídicos mínimos para a caracterização de crime de responsabilidade, acima de tudo no que toca os pressupostos objetivos e subjetivos dos tipos indicados, que basicamente apontam a realização de operação de crédito, sem autorização legal, por parte da União. Para tanto, utilizou-se de fontes bibliográficas, para servir de referência à análise dos dados, e de fonte documental, para levantar as principais questões debatidas no caso e para chegar às necessárias conclusões da pesquisa. Nesse sentido, constatou-se a inexistência de pressuposto objetivo do tipo, no que concerne a ausência de operação de crédito, no âmbito do referido programa de crédito rural; a ausência de elemento volitivo; a ausência de conduta comissiva e a ausência de conduta omissiva imprópria praticada pela Presidente Rousseff.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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