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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11457
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | Pessoa, Raíssa Moura Jonas | - |
dc.date.accessioned | 2018-08-24T19:38:42Z | - |
dc.date.available | 2017-11-22 | - |
dc.date.available | 2018-08-24T19:38:42Z | - |
dc.date.issued | 2017-11-06 | - |
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dc.description.abstract | No abstract. | pt_BR |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal da Paraíba | pt_BR |
dc.rights | Acesso aberto | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil | * |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
dc.subject | Consolidação das Leis do Trabalho | pt_BR |
dc.subject | Reforma Trabalhista | pt_BR |
dc.subject | Lei nº 13.467/17 | pt_BR |
dc.subject | Jornada de Trabalho | pt_BR |
dc.title | A lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e suas implicações na jornada de trabalho | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Castro, Guthemberg Cardoso Agra de | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo abordar as possíveis consequências da Reforma Trabalhista na jornada de Trabalho. A forte crise econômica e política que vem abalando o país nos últimos anos deu margem à criação dessa reforma, proposta no governo do Presidente Michel Temer e instrumentalizada pela Lei nº 13.467/17. A implantação da nova legislação é defendida pelo Governo Federal como uma forma de combater a crise econômica e o desemprego, de modo a impulsionar a economia e gerar mais segurança aos empregadores para que possam aumentar as contratações. No entanto, como será visto, muitos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho que serão alterados acarretarão a supressão de direitos trabalhistas conquistados arduamente e garantidos até então pela legislação infraconstitucional e constitucional. Umas das principais mudanças que atingirá diretamente a jornada de trabalho diz respeito a possibilidade de empregadores e sindicatos dos trabalhadores negociarem como ela pode ser cumprida, esses acordos firmados irão sobrepor-se às normas consagradas na CLT, gerando uma flagrante insegurança para os trabalhadores e consistindo em um verdadeiro retrocesso social e trabalhista. Outros pontos relevantes e de destaque no tange à jornada de trabalho que serão alterados pela Reforma Trabalhista também serão analisados, tais como: trabalho em regime de tempo parcial, tempo à disposição do empregador, jornada normal de trabalho, horas extraordinárias, intervalos intrajornada e jornada intermitente. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Ciências Jurídicas | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFPB | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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