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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11460
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCamilo, Roosevelt Da Silva-
dc.date.accessioned2018-08-24T19:48:45Z-
dc.date.available2017-11-29-
dc.date.available2018-08-24T19:48:45Z-
dc.date.issued2017-11-14-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11460-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectImpenhorabilidade Absolutapt_BR
dc.subjectRelativizaçãopt_BR
dc.subjectDoutrinapt_BR
dc.subjectJurisprudênciapt_BR
dc.subjectDignidade Humanapt_BR
dc.subjectContas Bancáriaspt_BR
dc.subjectFundos de Investimentopt_BR
dc.titleImpenhorabilidade dos títulos bancários na visão do STJpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Rinaldo Mouzalas de Souza e-
dc.description.resumoCom a evolução do Código de Processo Civil e consequentemente do Processo de Execução, o entendimento jurisprudencial tem causado algumas divergências entre doutrinadores. Este trabalho de monografia apresenta um estudo sobre a impenhorabilidade dos títulos bancários na visão do Superior Tribunal de Justiça e ainda uma análise do posicionamento das doutrinas divergentes com relação ao tema proposto, obtido através de pesquisa em livros, sites da rede mundial de computadores (internet), doutrinas e jurisprudência, site dos tribunais brasileiros, no intuito de demonstrar a previsão legal para realização da penhora em contas bancárias, como também em outros fundos de investimentos do devedor, através de ações de cobrança por quantia certa e de alimentos, tomando como base o art. 833 do CPC, onde determina o rol de bens impenhoráveis, absoluta e relativamente, em específico o inciso X do mesmo artigo que enfatiza a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimo; sendo este o cerne da questão imposta neste trabalho monográfico.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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