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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11480| Tipo: | TCC |
| Título: | Conflito de competência no ISS à luz do critério espacial de incidência tributária |
| Autor(es): | Silva, Bruno Mendes da |
| Primeiro Orientador: | Aranha Neto, Waldemar de Albuquerque |
| Resumo: | O presente artigo buscas analisar à luz da constituição e da legislação específica o conflito homogêneo de competência no ISS, qual ocorre quando o município onde é prestado o serviço é diferente de onde se encontra a sede da empresa prestadora do serviço e ambos se entendem legitimados para realizar a exigibilidade do referido imposto. Para melhor explanar o tema em questão, foi disposta uma breve introdução do conflito que surge quando do recolhimento do tributo por um dos municípios envolvidos, focando, mais precisamente no aspecto espacial de incidência tributária do ISS. Para lastrear essa discussão, foram utilizados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais dos tribunais superiores sobre o tema em epígrafe. Utilizou-se para a realização desse trabalho o método interpretativo do material analisado, ou seja, haverá uma operação hermenêutica afim de entender a estrutura da norma de incidência do ISS, assim como entender o substrato jurídico que regula a matéria à luz da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar 116/2003 e o Decreto Lei 406/68. Atentou-se, nesse estudo, para a investigação da consideração do local da efetiva prestação do serviço como sendo aquele competente para realizar a exigibilidade do imposto, haja vista a sua melhor adaptação ao caso concreto e respeito ao princípio implícito na CF/88 da territorialidade, bem como seu condão de evitar guerras fiscais, abarrotamento do judiciário bem como o surgimento de “sedes fachadas”. Por fim, tomando como base todo o exposto, foi apresentada uma conclusão resolutiva do empasse, na qual tomou-se o cuidado de se levar em consideração não só o posicionamento majoritário dos tribunais, bem como a mais prestigiada doutrina acerca da problemática. |
| Abstract: | No abstract. |
| Palavras-chave: | Direito Tributário Conflito aparente de competência ISS |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Ciências Jurídicas |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11480 |
| Data do documento: | 29-Mai-2018 |
| Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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