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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11483
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorJohn, Carlos Alfredo de Paiva-
dc.date.accessioned2018-08-27T17:16:02Z-
dc.date.available2018-08-07-
dc.date.available2018-08-27T17:16:02Z-
dc.date.issued2018-05-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11483-
dc.description.abstractDespite the recent achievements through the use of award-winning collaboration in criminal prosecution of those involved in large criminal organizations, the institution still provokes heated debates in the legal world. In this sense, the present theoretical construction has as scope a detailed analysis about the legitimacy of the “plea bargain” in the mold of art. 4º and following of the Brazilian Federal Law nº 12.850 of 2013 (Law of the Criminal Organizations). In order to do so, it is sought to highlight and classify the main characteristics of the institute and, above all, from an empirical analysis, made possible by the recent awarding agreements negotiated between the Federal Public Ministry and collaborators investigated in the so-called "Lava-Jet Operation ", To verify how the institute has been used in practice and to examine the existence of violations of constitutional principles, as well as violations of the Brazilian legal system in its application.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2018-08-27T17:16:02Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) CAPJ07082018.pdf: 499588 bytes, checksum: 3cfcd323230c03a9ad1d05836d481481 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-27T17:16:02Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) CAPJ07082018.pdf: 499588 bytes, checksum: 3cfcd323230c03a9ad1d05836d481481 (MD5) Previous issue date: 2018-05-24en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectProcesso Penalpt_BR
dc.subjectColaboração Premiadapt_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subjectCriminal proceedingspt_BR
dc.subjectPlea Bargainpt_BR
dc.subjectLegalitypt_BR
dc.titleEficiência e garantismo: um debate acerca da legitimidade da colaboração premiadapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Pogliese, Marcelo Weick-
dc.description.resumoEm que pese as recentes conquistas alcançadas através do uso da colaboração premiada na persecução criminal de envolvidos em grandes organizações criminosas, o instituo ainda provoca acalorados debates no mundo jurídico. Neste sentido, a presente construção teórica tem como escopo uma análise pormenorizada acerca da legitimidade da colaboração premiada, nos moldes do art. 4º e seguintes da Lei Federal brasileira nº 12.850 de 2013 (Lei das Organizações Criminosas). Para tal, busca-se ressaltar e classificar as principais características do instituto e, sobretudo, a partir de uma análise empírica, possibilitada por meio dos recentes acordos de delação premiada negociados entre o Ministério Público Federal e colaboradores investigados na chamada “Operação Lava-Jato”, verificar como o instituto tem sido utilizado na prática e examinar a existência de afrontas aos princípios constitucionais, bem como de transgressões ao ordenamento jurídico brasileiro em sua aplicação.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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