Skip navigation

Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11493
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorPorto, Giovanna Arduim Maia-
dc.date.accessioned2018-08-27T21:20:25Z-
dc.date.available2018-06-14-
dc.date.available2018-08-27T21:20:25Z-
dc.date.issued2018-06-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11493-
dc.description.abstractIllicit tredestination is a recurring practice in Brazil, and its in-depth study, as well as its legal developments, are indispensable in order to understand them better and make it possible for administrative activity to be conditioned to strict compliance with the duty to which it is subject. proposes, that is, the service to the interest of the collectivity. The present work of conclusion of course has exactly this approach, since it examines, at the outset, the right of property, fundamental guarantee listed in the Federal Constitution, whose sacrifice is only allowed by virtue of the supremacy of the public interest over the private, also addressed in the text. Next, it concerns the expropriation, an administrative act arising from the intention to effect the primacy of social desires, due to the verification of the public need or utility or, also, of the manifest social interest. Following this line of reasoning, the destiny conferred on the expropriated property must be the constant in the expropriatory decree, or at least one supported in the collective will, otherwise it will be faced with a deviation of purpose sufficient to lead to annulment of the administrative practice that, in the specific context of expropriation, is denominated illicit tredestination, main point of the work. In this vein, the examination of retrocession is highlighted, since this institute has long been debated among jurists, especially as regards its legal nature, in which part of them it is understood as a personal right, a part, a feature real and the remainder, of a mixed nature, which directly influences the legal satisfaction due to the aforementioned deviation. Finally, in order to demonstrate the concreteness and relevance of the study proposed by this work, several judicial decisions were corroborated with the understanding found throughout the text. In order to do so, the method used was the bibliographical method, through which it was possible to extract from documents already published, through an indirect technique of obtaining data, the various understandings established and critical in relation to the subject under consideration, thus enabling the clash between them in order to solidify a verisimilious conclusion.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Juliany Lima (julianylima0531@gmail.com) on 2018-08-27T21:20:25Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) GAMP14062018.pdf: 4758713 bytes, checksum: 76a30a6f234335efc13937f22f2a7f2f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-08-27T21:20:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) GAMP14062018.pdf: 4758713 bytes, checksum: 76a30a6f234335efc13937f22f2a7f2f (MD5) Previous issue date: 2018-06-05en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDesapropriaçãopt_BR
dc.subjectTredestinação ilícitapt_BR
dc.subjectRetrocessãopt_BR
dc.subjectExpropriationpt_BR
dc.subjectIllicit tredestinationpt_BR
dc.subjectRetrocessionpt_BR
dc.titleOs contornos jurídicos da tredestinação ilícita analisados à luz do direito de retrocessão e os seus desdobramentospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Alex Taveira dos-
dc.description.resumoA tredestinação ilícita é prática recorrente no Brasil, sendo indispensável o seu estudo aprofundado, bem como o dos seus desdobramentos jurídicos, a fim de compreendê-los melhor e possibilitar a exigência de que a atividade administrativa seja condicionada ao cumprimento estrito do dever a que se propõe, ou seja, o atendimento ao interesse da coletividade. O presente trabalho de conclusão de curso segue, exatamente, esse viés, uma vez que perscruta, de início, o direito de propriedade, garantia fundamental elencada na Constituição Federal, cujo sacrifício somente é permitido em virtude da supremacia do interesse público sobre o privado, também abordada no texto. Em seguida, versa acerca da desapropriação, ato administrativo decorrente da intenção de efetivar a primazia dos anseios sociais, em razão da verificação da necessidade ou utilidade públicas ou, ainda, do interesse social manifesto. Seguindo essa linha de raciocínio, o destino conferido ao bem expropriado deve ser o constante no decreto expropriatório, ou, pelo menos, um amparado na vontade coletiva, caso contrário, estar-se-á diante de um desvio de finalidade suficiente para ensejar a anulação da prática administrativa que, no contexto específico da desapropriação, é denominada de tredestinação ilícita, enfoque primordial do trabalho. Nessa esteira, o exame da retrocessão ganha relevo, uma vez que este instituto é, há muito, debatido entre os juristas, especialmente, no que toca à sua natureza jurídica, em que parte deles entende ser direito de caráter pessoal, parte, de feição real e a remanescente, de cunho misto, o que influencia diretamente na satisfação jurídica em razão do aludido desvio. Por fim, com o fito de demonstrar a concretude e a relevância do estudo proposto por este trabalho, foram colacionadas algumas decisões judiciais que corroboram com o entendimento constatado ao longo da obra. Para tanto, o método de pesquisa utilizado, procedimentalmente, foi o bibliográfico, através do qual foi possível extrair de documentos já publicados, por meio de uma técnica indireta de obtenção de dados, os diversos entendimentos firmados e críticas tecidas em relação ao tema em apreço, possibilitando, assim, o embate entre eles a fim de solidificar uma conclusão verossímil.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
GAMP14062018.pdf4,65 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons