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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11494
Tipo: | TCC |
Título: | Responsabilidade penal do gestor público em crimes ambientais: uma alternativa para a maior efetividade da tutela penal do meio ambiente |
Autor(es): | Oliveira, Giovanna Fernandes de |
Primeiro Orientador: | Santos, Ronaldo Alencar dos |
Resumo: | A preservação do meio ambiente é um direito fundamental e uma preocupação mundial. O Direito Ambiental busca proteger o meio ambiente e assegurar que os responsáveis pela sua degradação sejam punidos, em conformidade com a lei. A lei prevê a responsabilização penal das pessoas física e jurídica por crimes ambientais, mas a questão da responsabilidade penal ambiental do gestor público é pouco debatida. Partindo do pressuposto de que ele é representante do Estado e que tem o dever de preservar o meio ambiente, este estudo teve como objetivo geral analisar a possibilidade de responsabilizá-lo penalmente, como pessoa física, pela ocorrência de infrações ambientais, pela não observância do seu dever de agir. Para tanto, trabalhou conceitos do meio ambiente, Direito Ambiental e seus princípios, bem como responsabilidade tripla por danos ambientais; aprofundou o estudo da responsabilidade penal ambiental nos contextos brasileiro e internacional; pesquisou a responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica, seja de direto privado ou público, bem como da pessoa física, inclusive na pessoa do gestor público; e analisou caso concreto de crime ambiental ocorrido no Brasil e a possibilidade de responsabilizar penalmente a pessoa física do gestor público no referido caso. Tratase de pesquisa qualitativa, do tipo exploratória, com investigação bibliográfica e análise de caso concreto. Ainda que seja a ultima ratio a ser utilizada, a responsabilidade penal ambiental deve ser considerada, vez da ineficácia preventiva da reparação civil e administrativa. A responsabilidade penal da pessoa jurídica de direito privado tem sido amplamente aceita, inclusive em âmbito internacional, mas a de direito público ainda apresenta posicionamentos contrários. Não obstante, há previsão legal para responsabilizar o funcionário público, em casos de infrações ambientais em que não observado o seu dever de agir, nos termos dos artigos 66, 67 e 69-A da Lei 9.605/98. No caso emblemático do rompimento da barragem de Fundão, cujas consequências ambientais, sociais, econômicas e culturas perduram até hoje, há investigação que associa concessão de licença ambiental respectiva pelo Poder Público sem observância dos requisitos necessários. Assim, levando em conta que o gestor público, enquanto funcionário público, é representante estatal e responsável pela preservação ambiental, é possível que seja enquadrado nos artigos 66, 67 e 69-A da Lei 9.605/98, que preveem, inclusive, pena privativa de liberdade. Espera-se que este estudo sensibilize os legisladores, estudiosos e juristas acerca da necessidade de responsabilizar penalmente a pessoa física do gestor público por delitos ambientais, inclusive com imputação de pena privativa de liberdade, como forma de prevenção geral positiva, contribuindo, assim, para a maior efetividade da tutela penal do meio ambiente. |
Abstract: | Environment´s preservation is a fundamental right and a worldwide concern. Environmental Law seeks to protect the environment and ensure that those responsible for its degradation are punished in accordance with the law. The law provides individual and legal entities criminal liability for environmental crimes, but the public manager environmental criminal liability is little debated. Based on the assumption that he is a state representative and has a duty to preserve the environment, this study had as its general objective to analyze the possibility of holding him criminally responsible, as a natural person, for the occurrence of environmental infractions, for non-observance of the his duty to act. For that, it worked environmental concepts, Environmental Law and its principles, as well as triple responsibility for environmental damages; deepened the study of environmental criminal responsibility in the Brazilian and international contexts; investigated the environmental criminal liability of the legal entity, whether private or public, as well as the natural person, including in the person of the public manager; and analyzed a concrete case of environmental crime occurred in Brazil and the possibility of criminally liable to the natural person of the public manager in said case. It is a qualitative research, exploratory type, with bibliographical research and concrete case analysis. Even if it is the last ratio to be used, environmental criminal liability must be considered, instead of the preventive ineffectiveness of civil and administrative reparations. The criminal liability of a private-law legal entity has been widely accepted, even at an international level, but the public law entity still has contrary positions. Nevertheless, there is a legal provision to hold public officials accountable in cases of environmental infractions in which they have not observed their duty to act, pursuant to articles 66, 67 and 69-A of Law 9.605/98. In the emblematic case of the rupture of the Fundão dam, whose environmental, social, economic and cultural consequences persist until today, there is research that associates the respective environmental license concession with the Public Power without observing the necessary requirements. Thus, taking into account that the public manager, as a public official, is a state representative and responsible for environmental preservation, it is possible that it is framed in articles 66, 67 and 69-A of Law 9.605/98, which also include a custodial sentence. It is hoped that this study will sensitize lawmakers, scholars and lawyers about the need to criminally hold the natural person of the public manager for environmental crimes, including imputation of custodial sentence, as a form of general positive prevention, contributing, thus, for the greater efectiveness of enviromental criminal protection. |
Palavras-chave: | Responsabilidade penal Gestor público Crimes ambientais Criminal liability Public manager Environmental crimes |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
Sigla da Instituição: | UFPB |
Departamento: | Ciências Jurídicas |
Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11494 |
Data do documento: | 4-Jun-2018 |
Aparece nas coleções: | TCC - Direito - Santa Rita |
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