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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11498
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Ítalo Ferreira de-
dc.date.accessioned2018-08-27T22:08:15Z-
dc.date.available2018-06-15-
dc.date.available2018-08-27T22:08:15Z-
dc.date.issued2018-05-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11498-
dc.description.abstractThe present work has the purpose of analyzing the application of the right of repentance, foreseen in the Consumer Defense Code, to air transport contracts made through the internet. To do so, as a methodology, the comparative procedure method was used, since it was intended to carry out in a brief way a comparative analysis of the country rules that deal with the right of repentance, paying particular attention to the purchase of air tickets made through the internet, and also with foreign legislations on the subject, as well as the method of bibliographic procedure and deductive approach, from the analysis of the doctrine of books, articles and jurisprudence. In addition, an apparent conflict of rules between the Consumer Defense Code and Resolution No. 400/2016 of the National Civil Aviation Agency (ANAC) was analyzed, as well as the pertinence of the Senate Bill No. 281/2012, which proposes the addition of nine paragraphs to the provision on the right of repentance and delegates its regulation to regulatory agencies, which may stipulate a different time limit when purchasing air tickets. Finally, it is concluded that there is a need to perfect the device brought in art. 49 of the CDC and that PLS 281/2012, as it is, will not resolve the issue surrounding the issue, which may even open gaps for the consumer to bitter more abuses by suppliers, albeit indirect ones. Thus, the right of repentance provided for in Law No. 8.078 / 90 should be applied to the purchase of air tickets, but limits must be observed, such as the purpose for which the institute was created and objective good faith.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Juliany Lima (julianylima0531@gmail.com) on 2018-08-27T22:08:15Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) IFL15062018.pdf: 621481 bytes, checksum: a2f23897d38f198582f9915432004c80 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectContrato de transporte aéreopt_BR
dc.subjectDireito de arrependimentopt_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectConsumer lawpt_BR
dc.subjectAir transport contractpt_BR
dc.subjectRight of repentancept_BR
dc.subjectInternetpt_BR
dc.titleA aplicação do direito de arrependimento às compras de bilhetes aéreos realizadas pela internetpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Freire Neto, Lourenço de Miranda-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como finalidade analisar a aplicação do direito de arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor, aos contratos de transporte aéreos realizados pela internet. Para tanto, como metodologia, utilizou-se o método de procedimento comparativo, vez que se pretendeu realizar de forma breve uma análise comparativa das normas pátrias que versam sobre o direito de arrependimento, atentando-se especificamente às compras de passagens aéreas realizadas pela internet, e ainda com legislações estrangeiras sobre o tema, bem como o método de procedimento bibliográfico e de abordagem dedutivo, a partir da análise da doutrina de livros, artigos e jurisprudências. Ademais, analisou-se aparente conflito de normas existente entre o Código de Defesa do Consumidor e a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), bem como a pertinência do Projeto de Lei do Senado nº 281/2012, que propõe o acréscimo de nove parágrafos ao dispositivo que trata sobre o direito de arrependimento e delega a regulamentação deste às agências reguladoras, que poderão estipular prazo diferenciado quando da compra de passagens aéreas. Por fim, conclui-se que há uma necessidade de aperfeiçoar o dispositivo trazido no art. 49 do CDC e que o PLS 281/2012 nos moldes em que está não solucionará a celeuma envolvendo o tema, que pode, inclusive, abrir lacunas para que o consumidor amargue mais abusos por parte dos fornecedores, ainda que indiretos. Assim, o direito de arrependimento previsto na Lei nº 8.078/90 deve ser aplicado às compras de passagens aéreas, mas, para tanto, hão de ser observados limites como a finalidade para qual o instituto foi criado e a boa-fé objetiva.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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