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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11504
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorTeotônio, José Ronaldo Lima-
dc.date.accessioned2018-08-28T16:01:35Z-
dc.date.available2018-08-07-
dc.date.available2018-08-28T16:01:35Z-
dc.date.issued2018-06-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11504-
dc.description.abstractThe purpose of this study was to analyze the judicial control of the administrative act of creation and provision of the commissioned positions, with the purpose of assuring the possibility of more effective investment of the Judiciary Power in this relation, in the analysis of convenience and opportunity in the editing of these acts, without interfering in the principle of Separation of Powers, in accordance with the discretionary merit provided for in CRFB / 88. Bibliographical researches, scientific articles, jurisprudential decisions related to the subject, and other bibliographical means that resemble the judicial control of the commissioned positions elaborated by renowned jurists and authors as a basis to certify the unlawful acts committed by the public authority legitimized to appoint the occupying the position, due to too many contractions that do not respect even the constitutional principles guiding the Brazilian Public Administration, many times because of the lack of regularization as the minimum amount of positions of commission in each organ, as well as the interest particularly involved in hiring the occupants of the commissioned posts, to the detriment of the public interest. In view of this, the conclusion is that the Judiciary Power can analyze the legality in the broad sense existing in the relationship between the occupant of the position and the public authority that appointed him, to avoid arbitrariness in this sense, by investigating the peculiarities of each concrete case.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2018-08-28T16:01:35Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) JRLT07082018.pdf: 1188369 bytes, checksum: 27a2bf6856b875b7635a2811797e11b2 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectCargos de provimento em comissãopt_BR
dc.subjectControle Jurisdicionalpt_BR
dc.subjectPublic Administrationpt_BR
dc.subjectProvision Charges in Committeept_BR
dc.subjectJurisdictional Controlpt_BR
dc.titleDa necessidade de controle jurisdicional do ato de criação e nomeação dos ocupantes de cargos em comissão: um estudo sobre o atual sistema administrativo constitucional brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Santos, Ronaldo Alencar dos-
dc.description.resumoEste trabalho teve como objeto analisar o controle jurisdicional do ato administrativo de criação e provimento dos cargos comissionados, com o objetivo de assegurar a possibilidade de invervenção mais efetiva do Poder Judiciário nessa relação, na análise da conveniência e oportunidade na edição desses atos, sem interferir no princípio da Separação dos Poderes, conforme a discricionariedade do mérito prevista na CRFB/88. Utilizou-se de pesquisas bibliográficas, artigos científicos, decisões jurisprudencais relacionadas ao tema, e demais meios bibliográficos que assemelham-se ao controle jurisdicional dos cargos comissionados elaborados por renomados juristas e autores como base para certificar as ilicitudes cometidas pela autoridade pública legitimada para nomear o ocupante do cargo, em virtude de demasiadas contratações que não respeitam até mesmo aos princípios constitucionais norteadores da Administração Pública brasileira, muitas das vezes por causa da falta de regularização quanto a quantidade mínima de provimento de cargos em comissão em cada orgão, bem como o interesse particular envolvido na contratação dos ocupantes dos cargos comissionados, em detrimento ao interesse público. Diante disso, chega-se à conclusão de que o Poder Judiário poderá analisar a legalidade em sentido amplo existente na relação entre o ocupante do cargo e a autoridade pública que o nomeou, para evitar arbitrariedades nesse sentido, ao investigar as peculiaridades de cada caso concreto.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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