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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11552
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorTeixeira, Virginia Melo do Egypto-
dc.date.accessioned2018-08-28T20:14:22Z-
dc.date.available2018-06-15-
dc.date.available2018-08-28T20:14:22Z-
dc.date.issued2018-05-30-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11552-
dc.description.abstractThis paper focuses its study on the legitimacy of the criminalization of the dissemination of false news. In order to do so, it goes through the conceptualization of what would be legal goods, from the point of view of several jurists, demonstrating the influence of the historical context on Criminal Law, as a condition of the own concept of crime and legal good and describing the guiding principles of this delimitation. It then defines within the digital space the current phenomenon known as Fake News as a harmful practice of disseminating untruthful information and capable of influencing society whose freedom of information is so defended. Then, the duality between freedom of expression and information and the collective prejudice arising from the propagation of these news is established. Following this, the social outcry for its criminalization is exposed, inquiring about the legitimacy and real necessity of this criminalization, since the Principle of the Minimum Intervention of Criminal Law is in force in the legal order of the country, based on the presentation of favorable and contrary arguments to those rules. In the end, it is clear that the core of the issue is not the more intense presence of criminal law, with the creation of new types, but rather the effectiveness in protecting existing legal goods. In the elaboration of this study, the explanatory method of approach is used along with the bibliographic study procedure.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Juliany Lima (julianylima0531@gmail.com) on 2018-08-28T20:14:22Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) VMET15062018.pdf: 741709 bytes, checksum: 22efd34eb3262263dd9ebda33dcc48c8 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectBem jurídicopt_BR
dc.subjectFake Newspt_BR
dc.subjectNão criminalizaçãopt_BR
dc.subjectLegal goodpt_BR
dc.subjectNot criminalizationpt_BR
dc.titleO limite do direito penal no mundo digital à luz das fake news e da liberdade de expressãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Cruz, Danielle da Rocha-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar as questões relativas à legitimidade da criminalização da divulgação das notícias falsas. Para tanto, perpassa pela conceituação do que seriam bens jurídicos, sob a ótica de diversos doutrinadores, demonstrando a influência do contexto histórico sobre o Direito Penal, como condicionante do próprio conceito de crime e bem jurídico e descrevendo os princípios norteadores dessa delimitação. Define, posteriormente, dentro do espaço digital, o fenômeno atual conhecido como Fake News, como prática nociva de disseminação de informações inverídicas e capaz de influenciar negativamente a sociedade, cuja liberdade de informação é tão defendida. Em seguida, estabelece-se a dualidade entre a liberdade de expressão e de informação e o prejuízo coletivo advindo da propagação dessas notícias. Na sequência, embasando-se na apresentação de argumentos favoráveis e contrários a essa regulamentação, expõe-se o clamor social pela criminalização dessa conduta, indagando-se acerca da legitimidade e real necessidade dessa tipificação, uma vez que vigora, no ordenamento jurídico pátrio, o princípio da intervenção mínima do Direito Penal. Ao final, depreende-se que o cerne da questão não é a presença mais intensa do Direito Penal, com criação de novos tipos, e sim a efetividade na tutela e proteção dos bens jurídicos já existentes. Na elaboração deste estudo, utilizou-se o método explicativo de abordagem aliado ao procedimento de estudo bibliográfico.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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