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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Justiça de transição e ministério público: o papel do ministério público federal brasileiro no debate do controle de convencionalidade sobre a lei de anistia
metadata.dc.creator: Gonçalves, Heloísa Clara Araújo Rocha
metadata.dc.contributor.advisor1: Batista, Gustavo Barbosa de Mesquita
metadata.dc.description.resumo: A presente pesquisa tem por objetivo averiguar o processo de justiça de transição brasileiro por intermédio do controle de convencionalidade da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que vem sendo articulado, internamente, a partir da atuação persistente de membros do Ministério Público Federal. Examina-se que no ano 1979 foi editada a Lei n.º 6.683 (Lei de Anistia), a qual perdoou os delitos políticos e conexos executados no ínterim da ditadura militar. No dia 24 de novembro de 2010, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao analisar o caso “Gomes Lund e outros versus Brasil”, decidiu que a Lei de Anistia não pode valer, visto que viola preceitos de direitos humanos. Assim, impôs à República Federativa do Brasil a obrigação de investigar, julgar, e, se cabível, punir os responsáveis. Essa sentença não foi acatada, apesar de o Estado brasileiro reconhecer a jurisdição obrigatória dessa Corte desde o ano de 1998. Analisa-se que, diferentemente do Poder Judiciário dos demais países da América do Sul, o Judiciário brasileiro não aplica o controle de convencionalidade que a Corte Interamericana determina. Assim, permanece prejudicado o processo de justiça de transição para democracia. Não obstante as dificuldades impostas, o Ministério Público Federal, visando promover os direitos à verdade, à memória e à justiça, e, consequentemente, fortalecer a cidadania e a democracia brasileira, vem buscando, com fundamento no controle de convencionalidade, responsabilizar os agentes de Estado perpetradores de violações contra os direitos humanos no período ditatorial. A pesquisa do tema se justifica por ser relevante socialmente, uma vez que interpretar a lei de anistia à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, possibilitando o exercício do controle de convencionalidade, trata-se de uma questão significativa para a efetivação da justiça de transição e, por conseguinte, para o desenvolvimento da democracia. A pesquisa em foco é teórico-discursiva, essencialmente bibliográfica e jurisprudencial, e faz uso do método de análise documental. No tocante à técnica de pesquisa, utilizou-se a técnica de Documentação Indireta, uma vez que se trata de uma pesquisa bibliográfica. Em relação à análise de dados, foram utilizadas técnicas comuns à pesquisa documental. De início, far-se-á um estudo a respeito da justiça de transição, observando seu conceito e seu processo em alguns Estados, como comparativo ao brasileiro. Posteriormente, analisar-se-á, brevemente, o contexto histórico da ditadura militar brasileira. Em seguida, examinar-se-á o controle de convencionalidade como instrumento de justiça de transição na América Latina. A pesquisa findará com o estudo reflexivo sobre a atuação do Ministério Público Federal diante da necessidade de promoção dos direitos à verdade, à memória e à justiça na República Federativa do Brasil.
Abstract: The purpose of this research is to investigate the proposal for the Brazilian transitional justice process through the conventionality control of the Inter-American Court of Human Rights, which has been articulated, internally, from the persistent performance of members of the Federal Public Ministry. It is examined that in 1979 was published the Law 6.683 (Amnesty Law), which pardoned the political and related crimes executed in the interim of the military dictatorship. On November 24, 2010, the Inter- American Court of Human Rights, when analyzing the case of "Gomes Lund and others versus Brazil," decided that the Amnesty Law can not be valid, since it violates human rights precepts. Thus, it imposed on the Federative Republic of Brazil the obligation to investigate, prosecute, and, if appropriate, punish those responsible. This ruling was not followed, although the Brazilian State recognized the mandatory jurisdiction of this Court since 1998. It is analyzed that, unlike the Judiciary of the other South American countries, the Brazilian Judiciary does not apply the conventionality control that The Inter-American Court determines. Thus, the process of transitional justice for democracy remains impaired. Notwithstanding the difficulties imposed, the Federal Public Ministry, aiming to promote the rights to truth, memory and justice, and, consequently, to strengthen Brazilian citizenship and democracy, has been seeking, based on the conventionality control, to hold State agents responsible for human rights violations in the dictatorial period. The research on the subject is justified because it is socially relevant since it interprets the amnesty law in light of the American Convention on Human Rights, allowing the exercise of the conventionality control, it is a significant issue for the implementation of transitional justice and, therefore, for the development of democracy. The research in focus is theoretical-discursive, essentially bibliographical and jurisprudential, and makes use of the documental analysis method. Regarding the research technique, the technique of Indirect Documentation was used, since it is a bibliographical research. In relation to data analysis, techniques common to documentary research were used. At the outset, a study will be made of transitional justice, observing its concept and its process in some States, as comparative to the Brazilian. Subsequently, the historical context of the Brazilian military dictatorship will be briefly analyzed. Next, it will examine the conventionality control as a transitional justice instrument in Latin America. The research will end with a reflective study on the performance of the Federal Public Ministry in view of the need to promote the rights to truth, memory and justice in the Federative Republic of Brazil.
Keywords: Lei de Anistia
Controle de Convencionalidade
Justiça de Transição
Ministério Público Federal
Democracia
Amnesty Law
Conventionality Control
Transitional Justice
Federal Public Ministry
Democracy
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Direitos Humanos
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/11834
Issue Date: 26-Jul-2017
Appears in Collections:Centro de Ciências Humanas, Letras e Artes (CCHLA) - Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos

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