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metadata.dc.type: TCC
Title: Tributação na importação: aplicação do termo de acordo de regime especial do Estado da Paraíba
metadata.dc.creator: Soares, Ramon Elson de Andrade
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Mateus Alexandre Costa dos
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar os tributos incidentes nas operações de importações de mercadorias oriundas do exterior, apresentando quais os tributos incidentes no processo de importação, bem como sua competência tributária, procedimentos que envolvem a entrada da mercadoria em território nacional e aplicação de regime especial. As informações foram obtidas por meio de leis, regulamentos, acessos em sites governamentais, fontes bibliográficas e trabalhos voltados para a área de comércio exterior. Posteriormente foi apresentado um estudo realizado em um processo de importação com e sem a utilização do benefício do Termo de Acordo de Regime Especial instituído pelo governo do Estado da Paraíba através do Decreto nº 23.210, de 29/07/2002. A pesquisa possui caráter qualitativo, pois avalia os dados para melhor entendimento acerca do tema e ainda pode ser classificada como descritiva em relação aos objetivos. Os resultados demonstram que o pagamento do ICMS com a utilização do TARE é vantajosa para as empresas que importam, considerando a diminuição do valor pago de tributos no desembaraço aduaneiro de mercadorias. O Termo de Acordo de Regime Especial, além de apresentar uma economia para as empresas que importam possuidoras do benefício, atrai empresários e novos investimentos, desenvolvendo assim a economia do Estado.
Abstract: The present work has the objective of analyzing the taxes levied on the importation of goods originating from abroad, showing which taxes are involved in the importation process, as well as its tax jurisdiction, procedures involving the entry of merchandise into national territory and application of regime Special. The information was obtained through laws, regulations, access to governmental sites, bibliographical sources and works related to the foreign trade area. Subsequently, a study was carried out in an import process with and without the use of the benefit of the Agreement of Special Regime established by the government of the State of Paraíba through Decree No. 23.210, of 07/29/2002. The research has a qualitative character, since it evaluates the data for a better understanding about the subject and can still be classified as descriptive in relation to the objectives. The results demonstrate that the payment of ICMS with the use of TARE is advantageous for the companies that import, considering the reduction of the value paid of taxes in the customs clearance of goods. The Term of Agreement of Special Regime, besides presenting an economy for the companies that import the benefit, attracts entrepreneurs and new investments, thus developing the economy of the State.
Keywords: Comércio exterior
Importação
Impostos de importação
Termo de Acordo de Regime Especial (TARE)
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA::CONTABILIDADE E FINANCAS PUBLICAS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Finanças e Contabilidade
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12050
Issue Date: 4-Jun-2018
Appears in Collections:CCSA - TCC - Ciências Contábeis

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