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metadata.dc.type: TCC
Title: O regime internacional dos refugiados e o compliance pelo Estado brasileiro: da evolução do instituto do refúgio à atuação do Brasil no séc. XXI
metadata.dc.creator: Lima, Victor Sarmento Queiroga Nogueira
metadata.dc.contributor.advisor1: Baccarini, Mariana Pimenta Oliveira
metadata.dc.description.resumo: A questão dos refugiados vem obtendo cada vez mais relevância no sistema internacional. O problema aborda questões delicadas, como a proteção aos direitos humanos de pessoas vítimas de perseguição. No entanto, os interesses estatais muitas vezes falam mais alto, deixando a questão humanitária de lado em detrimento da questão político-econômica. O ACNUR, organização internacional responsável pela proteção aos refugiados, enfrenta diversos desafios na sua atuação, seja em razão do vultuoso contingente de pessoas que necessitam da sua assistência, ou devido à falta de cooperação e solidariedade por parte dos Estados. Para reverter esse quadro problemático, no qual o refugiado é visto como uma ameaça à segurança nacional, deve-se chamar atenção para o fato de que os refugiados não estão fugindo por opção, mas para resguardar as suas vidas. Dessa forma, o presente trabalho, realizado através do método qualitativo, visa analisar o comprometimento do Estado brasileiro para com as responsabilidades assumidas quando da ratificação da Convenção de 1951 e do Protocolo de 1967 sobre o Estatuto dos Refugiados. Para tanto, foi explicado em um primeiro momento o conceito e função dos regimes internacionais, apresentando o que são os mecanismos de verificação, compliance e enforcement e aprofundando o debate sobre a teoria de regimes. Em seguida, abordou-se o regime dos refugiados a partir de uma evolução histórico-normativa, mencionando a ligação entre os institutos do asilo e do refúgio e tratando da atuação do ACNUR. Por fim, buscou-se compreender como o Brasil se insere nesse contexto, examinando sua atuação no regime a partir da lógica de cumprimento dos acordos e evidenciando as fragilidades da política brasileira de proteção aos refugiados.
Abstract: The refugee issue has obtained gradually more importance in the international system. The problem addresses sensitive issues, such as the protection of the human rights from people who are victims of persecution. However, the national interests are often prioritized leaving the humanitarian aspects aside to the detriment of the political-economical. The UNHCR, international organization responsible for the protection of the refugees, faces several challenges in the performance of its activities, either because of the large number of people who need their assistance, or due to the lack of cooperation and solidarity on the part of the States. To reverse this problematic framework in which the refugee is seen as a threat to national security, attention should be drawn to the fact that refugees are not escaping by choice but to safeguard their lives. Thus, the present work, performed through the qualitative method, aims to analyze the commitment of the Brazilian State to the responsibilities assumed upon ratification of the 1951 Convention and the 1967 Protocol Relating to the Status of Refugee. In order to do so, it was explained at first, the concept and the role of international regimes, presenting the mechanisms of verification, compliance and enforcement and deepening the debate on regime theory. Next, the refugee regime was approached from a historical-normative evolution, mentioning the link between the institutes of asylum and refuge and dealing with the UNHCR’s work. Finally, we sought to understand how Brazil is inserted in this context, examining its performance in the regime based on the logic of compliance with the agreements and highlighting the weaknesses of the Brazilian refugee policy.
Keywords: Relações Internacionais
Direitos Humanos
Regimes Internacionais
Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR)
Comitê Nacional para Refugiados (CONARE)
Convenção de 1951
Protocolo de 1967
Estatuto dos Refugiados
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::OUTROS::RELACOES INTERNACIONAIS
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal da Paraíba
metadata.dc.publisher.initials: UFPB
metadata.dc.publisher.department: Ciências Sociais Aplicadas
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12072
Issue Date: 28-Nov- 11
Appears in Collections:CCSA - TCC - Relações Internacionais

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