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https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12268| Tipo: | TCC |
| Título: | Ressocialização de jovens infratores: medida socioeducativa de internação executada no Centro Socioeducativo Edson Mota |
| Autor(es): | Malaquias, Laís de Andrade |
| Primeiro Orientador: | Mota, Flávio Perazzo Barbosa |
| Resumo: | Atos ilegais cometidos por indivíduos entre 12 e18 anos incompletos (seres inimputáveis) são denominados infracionais. Para esses jovens infratores o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o tratamento deva ocorrer por meio de medidas socioeducativas, aplicadas de acordo com a idade e gravidade do ato (BRASIL, 1990). Entre essas medidas está à medida socioeducativa de privação de liberdade. Em João Pessoa/ PB, para adolescentes do sexo masculino essa medida é executada pelo Centro Socioeducativo Edson Mota (CSE), vinculado à Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (FUNDAC). O presente trabalho tem como objetivo estudar como a estrutura física, as medidas socioeducativas e os programas desenvolvidos pelo CSE que contribuem para a reinserção social de seus ingressos. Por meio de uma pesquisa qualitativa básica, analisou – se dados obtidos do ECA, do projeto político pedagógico do CSE e de entrevista semi-estruturada com o diretor do centro. Os resultados sugerem que a estrutura, medidas socioducativas e programas socioeducativas são oferecidos aos adolescentes de acordo com o que é proposto no Projeto Político Pedagógico e pela legislação. Percebe-se que alguns fatores influenciam na ressocialização, como a superlotação. Esta, além de tirar o conforto físico e mental, diminui as oportunidades de que todos participem de capacitação profissional, já que a unidade não tem suporte e recursos suficientes para isso. Os programas desenvolvidos atendem em termos de políticas públicas de medidas socioeducativas trabalhadas em torno da reeducação e com a finalidade de reinserir esse adolescente na sociedade. Portanto, essa pesquisa pode ajudar para que gestores públicos envolvidos nesse processo possam refletir sobre a execução de políticas de ressocialização dos adolescentes infratores. |
| Abstract: | NÃO POSSUI ABSTRACT |
| Palavras-chave: | Políticas públicas Menor infrator Medida socioeducativa de internação Ressocialização de jovens infratores Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::ADMINISTRACAO PUBLICA |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal da Paraíba |
| Sigla da Instituição: | UFPB |
| Departamento: | Gestão Pública |
| Tipo de Acesso: | Acesso aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
| URI: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12268 |
| Data do documento: | 30-Mai-2017 |
| Aparece nas coleções: | CCSA - TCC - Tecnologia em Gestão Pública |
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