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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12285
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva Junior, Matusalém Lourenço da-
dc.date.accessioned2018-11-09T18:15:42Z-
dc.date.available2018-07-11-
dc.date.available2018-11-09T18:15:42Z-
dc.date.issued2018-06-03-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12285-
dc.description.abstractThe objective of this study is to analyze how the judicialization of health affects the budgetary appropriations of the governments, specifically identifying the impact on the policy of purchase of medicines in the governmental management of the Union between the years of 2006 and 2015. The budgetary data extracted from the Coordination of (CDJU) and information from the Legal Counsel of the Ministry of Health (CONJUR / MS) allow us to conclude that there was an increase in the judicial demand for drug supplies of around 1040% in the period, and that 95% the study found that there is a diversion of financial resources from MS health programs to thousands of SUS patients at the municipal, state and federal levels to meet individual requests. In addition, the data indicate that more than 65% of the actions in the courts for the request for inputs are cases of medicines not registered by the National Health Surveillance Agency - ANVISA, due to the fact that, in most cases, patients are in search for new and successful research for more resistant and highly complex treatments.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Ana Cláudia Lopes de Almeida (ana.lopesjp@gmail.com) on 2018-11-09T18:15:42Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) MLSJ09112018.pdf: 1118765 bytes, checksum: d7733c2a53457146a6cc152f88e83cbd (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-11-09T18:15:42Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) MLSJ09112018.pdf: 1118765 bytes, checksum: d7733c2a53457146a6cc152f88e83cbd (MD5) Previous issue date: 2018-06-03en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito a saúdept_BR
dc.subjectFenômeno da Judicialização da saúde públicapt_BR
dc.subjectPolítica de compra de medicamentospt_BR
dc.subjectOrçamento público da saúdept_BR
dc.titleJudicialização da compra de medicamentos no Brasil entre 2006 e 2015: impactos orçamentáriospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Laércio Damiane Cerqueira da-
dc.description.resumoO objetivo deste trabalho é analisar como a judicialização da saúde afeta as dotações orçamentárias dos governos, identificando, especificamente, o impacto na política de compra de medicamentos na gestão governamental da União entre os anos de 2006 e 2015. Os dados orçamentários extraídos da Coordenação de Compras por Determinação Judicial (CDJU) e informações da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde (CONJUR/MS) permitem concluir que houve um aumento da demanda judicial por insumos de medicamentos de cerca 1040% no período, e que 95% do valor despendido refere-se a apenas 20 medicamentos, evidenciando que há um desvio de recursos financeiros de programas de saúde do MS, destinados a milhares de pacientes do SUS, em âmbito municipal, estadual e federal, para atender a solicitações individuais. Ademais, os dados apontam que mais de 65% das ações na justiça para a solicitação de insumos são casos de medicamentos não registrados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, decorrente, certamente, de que, na maioria dos casos, os pacientes estão em busca de novas pesquisas bem sucedidas para tratamentos mais resistentes e de alta complexidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIApt_BR
Aparece nas coleções:CCSA - TCC - Ciências Econômicas

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