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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12298
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Gabriel Meira Nóbrega de-
dc.date.accessioned2018-11-12T17:47:22Z-
dc.date.available2018-10-12-
dc.date.available2018-11-12T17:47:22Z-
dc.date.issued2018-03-23-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/12298-
dc.description.abstractIn a phenomenon that is recognized as a world trend, there is an increasingly pronounced intervention of the Judiciary in the formatting of State directives. In Brazil it is no different. The brazilian Judiciary, especially its supreme court, the Federal Supreme Court, has gradually increased its importance in the national institutional setting, from a power erased in the authoritarian period of the military regime, to a position of centrality in the current Brazilian institutional life, after redemocratization, and almost three decades of the Federal Constitution of 1988. The present study has as its object the current role of the Brazilian Judiciary, which does not only subsume the notion of the "negative legislator", acting as active coparticipant in the construction / creation of the right, the legitimacy and possibility of rationalization of this new function, which is not adequate to the classic tripartition of Powers idealized by the exegetical positivism. In order to do so, we analyzed the factors that allowed the expansion of Judiciary power, as well as the existence or not of judicial discretion in law, admitting that there are situations in which the order does not provide a precise answer, the law is " unfinished, "narrowing the boundaries between the creation and interpretation of the standard and making the interpreter an active participant in the process of building the legal response. Therefore, recognizing that in certain situations it is not acceptable that there is a penalization of society due to the dysfunctional context of the political system, this paper aims to propose criteria of legitimacy to avoid that the exercise of the representative function of the Judiciary Power promotes openness to decisions endowed with arbiters and personal preferences of the judges, the decisionism, with deleterious effects to the democratic regime and to the Law itself. In order to do so, he carried out a bibliographical research on the thematic "judicial decision theories" in Brazilian and foreign authors, confronting them with decisions selected by the Federal Supreme Court in the last decade.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eliane Freitas (elianneaninha@gmail.com) on 2018-11-12T17:47:22Z No. of bitstreams: 1 Arquivototal.pdf: 1837934 bytes, checksum: 49a0a5f9dfd3b2c7e69e6d8386ceb482 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-11-12T17:47:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Arquivototal.pdf: 1837934 bytes, checksum: 49a0a5f9dfd3b2c7e69e6d8386ceb482 (MD5) Previous issue date: 2018-03-23en
dc.description.sponsorshipNenhumapt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.subjectDiscricionariedade judicialpt_BR
dc.subjectCriação judicial de direitopt_BR
dc.subjectTeorias da decisão judicialpt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectPoder dos juízespt_BR
dc.subjectJudicial discretionpt_BR
dc.subjectJudicial creation of lawpt_BR
dc.subjectTheories of judicial decisionpt_BR
dc.subjectLegitimacypt_BR
dc.subjectPower of the judgespt_BR
dc.titleCriação judicial de direito: ascensão institucional do poder judiciário, discricionariedade judicial e parâmetros para uma teoria da decisão com base em normas abertaspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisor1Freitas, Lorena de Melo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0744266978828665pt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7538169311433383pt_BR
dc.description.resumoEm um fenômeno que se reconhece como tendência mundial, verifica-se a intervenção, cada vez mais acentuada, do Poder Judiciário na formatação dos direcionamentos do Estado. No Brasil não é diferente. O Judiciário brasileiro, em especial seu órgão de cúpula, o Supremo Tribunal Federal, vem gradualmente aumentando sua importância no cenário institucional nacional, de um Poder apagado no período autoritário do regime militar, para uma posição de centralidade na vida institucional brasileira atual, após a redemocratização e quase três décadas da Constituição Federal de 1988. O presente estudo tem por objeto o atual papel do Judiciário brasileiro, que não se subsome apenas à noção do “legislador negativo”, atuando como coparticipante ativo na construção/criação do direito, perquirindo-se a legitimidade e possibilidade de racionalização dessa nova função, que não se adequa à clássica tripartição de Poderes idealizada pelo positivismo exegético. Para tanto, foram analisados os fatores que possibilitaram a expansão de poder do Judiciário, bem como a existência ou não de uma discricionariedade judicial no direito, admitindo que há situações nas quais o ordenamento posto não fornece uma resposta precisa, o direito encontra-se “inacabado”, diluindo-se as fronteiras entre criação e interpretação da norma e tornando o intérprete um participante ativo no processo de construção da resposta jurídica. Sendo assim, reconhecendo que em certas situações não é aceitável que haja uma penalização da sociedade em razão do contexto de disfuncionalidade do sistema político, o presente trabalho visa propor critérios de legitimidade para evitar que o exercício da função representativa do Poder Judiciário promova abertura a decisões dotadas de arbítrio e preferências pessoais dos juízes, o decisionismo, com efeitos deletérios ao regime democrático e ao próprio Direito. Para tanto, realizou pesquisa bibliográfica acerca da temática “teorias da decisão judicial” em autores brasileiros e estrangeiros, confrontando-as com decisões selecionadas do Supremo Tribunal Federal na última década.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Ciências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:Centro de Ciências Jurídicas (CCJ) - Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas

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