A perda de mandato parlamentar em razão de sentença penal condenatória transitada em julgado

Abstract

Este trabalho teve por objetivo principal, a análise da forma pela qual se dá a perda do mandato dos parlamentares após condenação transitada em julgado valendo-se do método hipotético-dedutivo. Foram analisados a forma de exercício dos direitos políticos, bem como as formas de perda e suspensão dos mesmos. O trabalho também buscou tratar dos variados entendimentos do Supremo Tribunal Federal, em Plenário, ao julgar o caso do Mensalão, da sua 2º Turma, ao decidir pela perda do mandato a depender do tempo de condenação a regime fechado e o entendimento da 1ª turma no sentido da necessidade de votar-se o tema na Casa do Deputado Federal ou Senador para que ocorra efetiva perda do mandato. Tratou o trabalho ainda, das tentativas do Poder Legislativo de pacificar o entendimento jurisprudencial de forma a garantir maior segurança jurídica quando da interpretação das normas jurídicas. Por fim, um estudo dos dispositivos constitucionais também se fez necessário para buscar compreender o texto constitucional em sua unidade.