Leis 12.764/2012 e lei 13.146/2015 (lei brasileira de inclusão): uma análise das repercussões no tratamento das pessoas com transtorno do espectro autista como pessoa com deficiência (TEA)

Abstract

O objetivo do presente trabalho é analisar as implicações da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, também conhecida como Lei Berenice Piana, que em seu texto estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e determina instruções para sua execução. Para tal propósito, será realizada uma sucinta exploração acerca da legislação correlata, critérios de diagnóstico e possíveis implicações relacionadas ao reconhecimento da supracitada Lei. Dessa forma, o trabalho faz uma correlação entre o histórico legislativo no que se refere às pessoas com TEA, a reconhecida dificuldade de adaptação escolar, busca demonstrar a importância da garantia a uma educação inclusiva fazendo uma análise qualitativa e bibliográfica dentro do sistema jurídico brasileiro, além de uma análise jurisprudencial quanto ao cumprimento do que determina a Lei. Há duas perspectivas a serem analisadas neste trabalho: a primeira são grandes avanços e conquistas trazidas pela Lei para as pessoas com TEA; a segunda são os efeitos e possíveis dificuldades da aplicação concreta na realidade brasileira. Por fim, são discutidas as principais decisões advindas da não aplicação correta da lei e as divergências quanto a sua interpretação.