Reflexões acerca da constitucionalidade da súmula 231 do superior tribunal de justiça: a incidência de atenuantes no direito penal

Abstract

A reforma de 1984 da parte Geral do Código Penal ao proceder com o desmembramento das circunstâncias judicias e das circunstâncias legais – agravantes e atenuantes – em fases distintas, modificou a sistemática empregada pela legislação criminal e consagrou o modelo trifásico de aplicação da pena. Por decorrência dessa cisão, os tribunais passaram a decidir de forma distinta e a doutrina começou a teorizar pela possibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal cominado à espécie penal. Destarte, visando uniformizar o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular número 231, depois ratificado pelo Pretório Excelso, com o fito de obstaculizar que a incidência da circunstância atenuante pudesse conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Dessa forma, o presente trabalho monográfico, como o próprio nome ressalta, tem por escopo analisar a incidência das atenuantes no Direito Penal, notadamente com relação a aplicabilidade da Súmula 231 pelo Superior tribunal de Justiça, bem como a sua compatibilidade com os vetores constitucionais que norteiam a individualização da pena. Com relação ao procedimento de pesquisa utilizado, o presente trabalho coaduna com a pesquisa bibliográfica, posto que o tema será abordado mediante a análise e revisão de textos doutrinários, pesquisa documental, com crítica a legislação e a jurisprudência do STF e do STJ.