Estudo sobre a (in)constitucionalidade do artigo 17, § 1º, da lei 8.429/92

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso analisou a inconstitucionalidade do artigo 17, § 1º, da Lei 8.429/92, que trata da vedação à transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa, pautando-se nos princípios da eficiência administrativa e da tutela jurisdicional efetiva. Para uma compreensão ampla da temática abordada, perpassou-se pela análise dos aspectos materiais e processuais da Lei de Improbidade Administrativa. Ademais, são consideradas as características que determinam a inserção da improbidade administrativa no microssistema de direitos coletivos. Verificou-se, hodiernamente, que o sistema processual sofre uma grave crise, resultado da exacerbada litigiosidade da sociedade contemporânea. Por esse motivo as legislações atuais vêm incentivando o emprego de métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, com intuito de conceder uma tutela mais efetiva. A vedação constante na Lei Improbidade Administrativa é pautada no entendimento de que os direitos coletivos são indisponíveis e, consequentemente, não estariam aptos a serem tutelados pela via extrajudicial. O objetivo deste trabalho é a análise da possível inconstitucionalidade do artigo 17, § 1º, da Lei 8.429/92 frente os novos panoramas do ordenamento jurídico. Foi utilizado o método de abordagem hipotético-dedutivo, com procedimento comparativo e interpretativo. Utilizou-se a técnica de pesquisa teóriconormativa. Ao final desta monografia, conclui-se que a ideia de indisponibilidade da tutela coletiva tem sido relativizada. Além disso, o exame da inconstitucionalidade do artigo 17, § 1º, da Lei Improbidade Administrativa demonstra a necessidade de invalidação do referido dispositivo, no ordenamento jurídico, haja vista sua permanência impossibilitar a eficiência da Administração Pública e impedir a efetivação de direitos, ocasionando, consequentemente, a insegurança jurídica e o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito.