A tipificação do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência: um estudo das inovações da lei 13.641/18

Abstract

A violência doméstica e familiar é uma realidade na sociedade brasileira. O Brasil ocupa as primeiras colocações entre os países mais violentos contra mulheres no mundo. Mesmo sendo signatário de tratados internacionais que, expressamente, defendem a igualdade entre os gêneros e a erradicação da violência contra a mulher, o Brasil foi, em 2001, condenado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos por negligenciar na proteção da mulher e descumprir a Convenção de Belém do Pará, instrumento normativo internacional do qual o país é signatário. Essa condenação culminou na necessidade do Brasil criar normas específicas que auxiliassem e ampliassem a segurança da mulher em situação de violência. Foi daí que surgiu a Lei 11.340/06, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha. A referida lei trouxe avanços deveras significativos no tocante à proteção da mulher, dentre eles, a criação das medidas protetivas de urgência, que servem para garantir a mulher sua segurança física, moral e psíquica. Contudo, com os ideais patriarcais e machistas, ainda presentes na sociedade hodierna, existem descumprimentos destas medidas por parte dos agressores. Nesse interim, fez-se necessária a tipificação do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, trazido pela Lei 13.641/18, com o fim de ampliar o espectro de proteção da mulher e dar a esta melhores condições para vencer o ciclo de violência doméstica e familiar.