Da (im)possibilidade de inversão da cláusula penal nas promessas de compra e venda imobiliárias regidas pelo cdc

Abstract

O mercado imobiliário é caracterizado pela grande vultuosidade de seus negócios, seja em valores ou quantitativamente em relação ao seu grau de realização. Comum a tal atividade são os contratos imobiliários, para fins deste trabalho, analisaremos especificamente o contrato de promessa de compra e venda, que possui como característica maior a busca pela mantença de uma relação contratual objetivando a entrega final do imóvel. Com essa paisagem, temos que por vezes o atraso na entrega da obra faz surgir a necessidade para o consumidor (aqui assim entendido por termos uma relação de consumo) em requerer seus direitos perante o judiciário, de forma a garantir diversas questões inerentes ao contrato e os efeitos de suas cláusulas diante do inadimplemento ocasionado pelo fornecedor. Neste sentido, o debate sobre a possibilidade da inversão da cláusula penal pelo atraso na entrega da obra é o ponto central das considerações aqui realizadas, passando ainda por institutos anexos e princípios da teoria contratual. Assim, diante da utilização do método hipotético-dedutivo, visa este trabalho analisar a possibilidade da inversão da pena convencional firmada apenas em prol do fornecedor no contrato de promessa de compra e venda caracterizada pela relação de consumo quando há atraso na entrega da obra. Levando-se em conta para a investigação da polêmica questão, há a necessidade de se abordar e investigar a aplicação da matéria concernente a incidência principiológica dos princípios sociais dos contratos que coexistem com a tradição liberal, para além, abordaremos os institutos envolvidos para a aplicação do direito nos casos concretos objetivando chegar na melhor abordagem para o tema.