O papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade: analisando uma teoria de mutação constitucional

Abstract

Este trabalho tem como objetivo abordar a teoria da mutação constitucional do papel do Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade, previsto no artigo 52, inciso X, da Constituição Federal de 1988. Tal atribuição senatorial tem como finaldiade emprestar eficácia geral aos atos normativos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle incidental. Contudo, há algum tempo surgiu um movimento liderado pelo Ministro da Suprema Corte Gilmar Ferreira Mendes, pela mudança informal do referido dispositivo constitucional, que passaria a ter a mera atribuição de publicar as decisões do Supremo Tribunal Federal que declarassem a inconstitucionalidade de lei quando proferidas no âmbito do controle difuso, já que estas decisões já conteriam força normativa geral. Portanto, este trabalho monográfico visa analisar a teoria mutacional da atuação senatorial, abordando, inicialmente, o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, observando o exercício do controle difuso pelo Supremo Tribunal Federal, assim como a atuação do Senado Federal em seus aspectos basilares, chegando, por fim, a análise crítica da sua teoria de mutação constitucional. Pela exposição feita, a pesquisa se justifica pela sua relevância jurídica, haja vista que a mudança da Alta Casa Legislativa importaria em significativa alteração no modelo de controle de constitucionalidade brasileiro e na própria atuação da Corte Suprema, guardiã da Constituição, e do Senado Federal.