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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13479
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFarias, Felipe Aranha de-
dc.date.accessioned2019-02-15T17:09:50Z-
dc.date.available2018-12-07-
dc.date.available2019-02-15T17:09:50Z-
dc.date.issued2018-11-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13479-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectBeneficiáriopt_BR
dc.subjectLei 13.467/2017pt_BR
dc.subjectAcesso à Justiçapt_BR
dc.subjectHonorário Sucumbenciaispt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da condenação em honorários sucumbenciais aos beneficiários da justiça gratuita no âmbito da justiça do trabalhopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Ormond, Adriana dos Santos-
dc.description.resumoO estudo aqui apresentado, demonstra a inconstitucionalidade da aplicação da condenação em honorários sucumbenciais por parte do beneficiário da justiça gratuita no âmbito da justiça do trabalho. Com a Lei 13.467/2017, foi estabelecida tal situação, vindo de encontro aos direitos trabalhistas e constitucionais, no que se refere ao acesso à justiça, tanto é que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. A comparação entre a forma como se dá a condenação em honorários sucumbenciais na justiça comum e na justiça do trabalho, demonstram de pronto um forte indicativo da inconstitucionalidade da possibilidade da condenação em honorários sucumbenciais no processo do trabalho, tendo em vista o caráter protecionista que o processo trabalhista intenta ao objetivar colocar em igualdade, trabalhador e empregador, partes que por conta da situação em que estão não estão em pé de igualdade, sendo o trabalhador hipossuficiente. Através da demonstração dos princípios vigentes em nosso ordenamento, baseado em pareceres de grandes doutrinadores e estudos feitos pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, é demonstrado que tal aplicação impõe sim uma barreira ao acesso à justiça, sendo inconstitucional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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