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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13480
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorFernandes, Ana Carolina Pordeus-
dc.date.accessioned2019-02-15T17:16:36Z-
dc.date.available2018-12-07-
dc.date.available2019-02-15T17:16:36Z-
dc.date.issued2018-11-07-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13480-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectBenefício de Prestação Continuadapt_BR
dc.subjectPessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectIdosopt_BR
dc.subjectJuizados Especiais da Justiça Federal na Paraíbapt_BR
dc.titleO benefício de prestação continuada e o entendimento dos juizados especiais da Justiça Federal na Paraíbapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Castro, Guthemberg Cardoso Agra de-
dc.description.resumoEste trabalho de conclusão de curso analisa o benefício de prestação continuada, presente na assistência social e que tem como finalidade conceder uma renda mensal para pessoas que não têm condições de prover o próprio sustento e, consequentemente, o de sua família, como os idosos e os deficientes. Também procura saber como os Juizados Especiais Federais da Justiça Federal na Paraíba entendem esse assunto. Para o desenvolvimento deste trabalho, adotou-se a metodologia pautada em pesquisas bibliográficas e documentais. Para isso, recorreu-se a documentos que versam sobre o assunto, como a legislação pátria, utilizando, exclusivamente, o método qualitativo de pesquisa, por meio de análises e de percepções sobre o tema em questão. O estudo traz considerações sobre a essência da Seguridade Social, seus pontos mais importantes e a Assistência Social, que é um gênero da Seguridade Social, para chegar à análise do Benefício de Prestação Continuada e seu entendimento perante a Justiça. Assim, direcionamos a análise para os requisitos de obtenção do benefício, expomos os laudos realizados durante os processos na justiça e mostramos como são julgados nos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal na Paraíba. Para isso, examinamos várias leis, como a Lei Orgânica da Assistência Social, para entender bem mais o assunto. Por fim, ampliamos o entendimento jurisprudencial acerca dos requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada, visto que é um direito de qualquer pessoa que esteja em situação de vulnerabilidade. O estudo mostrou que são necessários todos os requisitos para a concessão do benefício, o que implica a improcedência da ação caso um deles esteja ausente.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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