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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13481
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Bruna Serrano Queiroz de Oliveira-
dc.date.accessioned2019-02-15T17:22:08Z-
dc.date.available2018-12-07-
dc.date.available2019-02-15T17:22:08Z-
dc.date.issued2018-11-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13481-
dc.description.abstractFamily desconstrucs its pillars merely patrimonialista and starts to have multiple meanings and passes to be formed around affection, after a lot of changes throught history. It starts with the Federal Constitution of 1988, which includes in its scope humanistic principles such as the principle of dignity of the human being, the principle of affection and the principle of isonomy. At this environment is configured at the legal order another family structures, as a socio-affective pareting. Starting from the General Repercussion number 622 of the Extraordinary Rersource number 898.060, multiparentality becames legally admited in Brazil with its own legal effects. Based on the principle of isonomy among children, and spite blocking arguments about ilicit enrichment,the jurisprudence recognizes the possibility of a human being to have more than one father ou mother in his birth registration, enjoying its both rights and duties that comes from parenthood, including sucessions rights.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-02-15T17:22:08Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) BSQOL07122018.pdf: 442917 bytes, checksum: c40c7710d905c5db96d0fd4d7ba75852 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectFamíliapt_BR
dc.subjectAfetividadept_BR
dc.subjectSocioafetividadept_BR
dc.subjectMultiparentalidadept_BR
dc.subjectDireito sucessóriopt_BR
dc.subjectFamilypt_BR
dc.subjectAffectivept_BR
dc.subjectSocio-affectivept_BR
dc.subjectMultiparentalitypt_BR
dc.subjectSucessions rightspt_BR
dc.titleOs efeitos sucessórios na multiparentalidadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Ormond, Adriana dos Santos-
dc.description.resumoFamília, após inúmeras modificações ao longo da história, desconstrói seus pilares meramente patrimonialistas e passa a ter plurissignificações, formada em torno do afeto. Isso se inicia a partir da Constituição Federal de 1988, que elenca em seu escopo princípios com bases humanísticas, como o da dignidade da pessoa humana, do afeto e o da isonomia. É nessa ambiência que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece estruturas familiares instituídas a partir da convivência harmônica e afetuosa entre indivíduos, como a parentalidade socioafetiva. Com isso, a partir da Repercussão Geral de número 622 do Recurso Extraordinário de número 898.060, a multiparentalidade passa a ser admitida juridicamente no Brasil com seus efeitos jurídicos próprios. Assim, com fundamento no princípio da isonomia entre os filhos consagrado constitucionalmente, e a despeito de argumentos impeditivos com base no enriquecimento ilícito, a jurisprudência passa a reconhecer a possibilidade de um indivíduo possuir mais de um pai ou mãe em seu registro de nascimento, desfrutando de direitos e deveres advindos da parentalidade, incluídos os direitos sucessórios.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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