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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13484
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorOliveira, Lígia Arruda de-
dc.date.accessioned2019-02-15T17:33:37Z-
dc.date.available2018-12-07-
dc.date.available2019-02-15T17:33:37Z-
dc.date.issued2018-11-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13484-
dc.description.abstractThis monograph aims to study the recurrent provocation of the Judiciary to carry out the fundamental right to health, in spite of the omission of the provision of high-cost drugs by the Government and the need for intervention by the State judge in the implementation of the public policy for the release of highly complex drugs in Brazil. Due to the high and growing number of lawsuits related to this topic, this phenomenon has been recognized as a judicialization of health. On the other hand, the theory of the reserve of the possible arises, based on the limitation of the availability of budgetary resources by the Executive and Legislative Branches for the realization of the right to health, however, this one comes across so many times in the notion of existential minimum. It adds to the theory, under-funding of the health system and poor allocation of expertise. In the face of this debate about judicial intervention in health care, the present work seeks a satisfactory solution for the guarantee of this social right.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-02-15T17:33:37Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) LAO07122018.pdf: 674943 bytes, checksum: 3e2a6a3c54ecc7b00d57a1c22220adb4 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-15T17:33:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) LAO07122018.pdf: 674943 bytes, checksum: 3e2a6a3c54ecc7b00d57a1c22220adb4 (MD5) Previous issue date: 2018-11-08en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito fundamental à saúdept_BR
dc.subjectOmissão do Poder Públicopt_BR
dc.subjectMedicamentos de Alto Custopt_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subjectReserva do possívelpt_BR
dc.subjectFundamental right to healthpt_BR
dc.subjectOmission of public powerpt_BR
dc.subjectHigh cost drugspt_BR
dc.subjectJudicialization of healthpt_BR
dc.subjectReservation of the possiblept_BR
dc.titleJudicialização da saúde: a aquisição de medicamentos de alto custo pela via judicialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Freire Neto, Lourenço de Miranda-
dc.description.resumoA presente monografia tem como finalidade o estudo sobre a recorrente provocação do Poder Judiciário para a efetivação do direito fundamental à saúde, em que pese a omissão da prestação de medicamentos de alto custo pelo Poder Público e a necessidade de intervenção do Estado-juiz na concretização da política pública de liberação de medicamentos de alta complexidade no Brasil. Em virtude do elevado e crescente número de ações judiciais acerca desse tema, tal fenômeno vem sendo reconhecido como judicialização da saúde. Em contrapartida, surge a teoria da reserva do possível, fundamentando-se na limitação da disponibilidade de recursos orçamentários por parte dos Poderes Executivo e Legislativo para concretização do direito à saúde, no entanto, esta se esbarra tantas vezes na noção de mínimo existencial. Soma-se à teoria, o subfinanciamento do sistema de saúde e a má repartição de competência. Diante desse debate acerca da intervenção judicial na efetivação da saúde, o presente trabalho busca uma solução satisfatória para a garantia deste direito social.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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