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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13486
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorPereira, João Pedro Urtiga-
dc.date.accessioned2019-02-15T17:38:33Z-
dc.date.available2018-11-30-
dc.date.available2019-02-15T17:38:33Z-
dc.date.issued2018-11-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13486-
dc.description.abstractThe Labor Reform of 2017 emerged in the labor legal world, bringing with it several modifications in the rights of workers, among them the removal of the right to in itinere hours as components of the time effectively worked. This reform has been criticized for having been created in a negative way for employees, which has violated some labor and constitutional principles, as well as modified and suppressed employees' rights, as well as several articles and paragraphs of the CLT. The present work has the purpose of explaining the history of labor law, since the begin, its concept, the requisites necessary to obtain this right, demonstrating the importance of the principles in the legislative production, also explaining the main principles regarding the exclusion of in itinere hours, and, finally, to analyze, in the face of so many changes in the area of Labor Law, the unconstitutionality of the Labor Reform, specifically regarding the suppression of in itinere hours. The deductive method was used to produce the mentioned work, in addition to having been used the theoretical research, by reading bibliographies, laws, websites and jurisprudence.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-02-15T17:38:33Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) JPUP30112018.pdf: 662291 bytes, checksum: e092e6a0a8f170fc78f8927fa0a390e2 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-15T17:38:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) JPUP30112018.pdf: 662291 bytes, checksum: e092e6a0a8f170fc78f8927fa0a390e2 (MD5) Previous issue date: 2018-11-05en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectHoras in itinerept_BR
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectPrincípios trabalhistaspt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectDireito do Trabalhopt_BR
dc.subjectIn itinere hourspt_BR
dc.subjectLabor Reformpt_BR
dc.subjectConstitutional principlespt_BR
dc.subjectLabor principlespt_BR
dc.subjectUnconstitutionalitypt_BR
dc.subjectLabor Lawpt_BR
dc.titleAnálise da (in)constitucionalidade da reforma trabalhista quanto à exclusão das horas in itinerept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Leão, Demétrius Almeida-
dc.description.resumoA Reforma Trabalhista de 2017 surgiu no mundo jurídico trabalhista, trazendo consigo diversas modificações nos direitos dos trabalhadores, dentre elas a remoção do direito às horas in itinere enquanto componentes da jornada de trabalho. A referida reforma vem sendo alvo de diversas críticas por ter sido criada de forma negativa aos empregados, isto pois, feriu diversos princípios trabalhistas e constitucionais. Modificou e suprimiu, também, direitos dos empregados, bem como diversos artigos e parágrafos da CLT. O presente trabalho tem o condão de apresentar o histórico do direito do trabalho, desde seus primórdios, explicar o que são as horas in itinere, o seu conceito, os requisitos necessários para a obtenção desse direito, demonstrar a importância dos princípios na produção legislativa, bem como expor os principais princípios feridos no que tange à exclusão das horas in itinere, e, por fim, analisar, diante de tantas mudanças no meio do Direito do Trabalho, a inconstitucionalidade da Reforma Trabalhista, especificamente quanto à supressão do direito das horas in itinere. Foi utilizado para a produção do referido trabalho o método dedutivo, além de ter sido utilizado a pesquisa teórica, através de leitura de bibliografias, leis, sites e jurisprudências.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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