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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13732
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorGonzaga Filho, Luiz-
dc.date.accessioned2019-02-25T19:21:07Z-
dc.date.available2018-11-28-
dc.date.available2019-02-25T19:21:07Z-
dc.date.issued2018-11-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13732-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectMulher presapt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectPrisão provisóriapt_BR
dc.subjectEstatuto da Primeira Infânciapt_BR
dc.subjectEncarceramento em massapt_BR
dc.subjectProteção integral da criançapt_BR
dc.subjectPessoalidade da penapt_BR
dc.subjectEstado de coisas inconstitucionalpt_BR
dc.titleMulher do fim do mundo: uma análise do habeas corpus coletivo 143.641/SP à luz da cultura do encarceramentopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Cruz, Danielle da Rocha-
dc.description.resumoEm fevereiro do corrente ano, ao julgar o Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela concessão da ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de mulheres gestantes, mães de crianças de até doze anos ou de deficientes, em todo território nacional. Desse modo, o escopo do presente trabalho é analisar a mencionada decisão criticamente à luz da cultura do encarceramento. Para chegar ao resultado, percorre-se um caminho pelos institutos relativos ao referido caso concreto, tendo em vista que o aumento da população carcerária feminina, pautada no aprisionamento em massa, reflete o número de crianças que perderam a referência materna durante a infância. Assim, o perfil da presa no Brasil é traçado, passando-se ao aprofundamento dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, bem como do inefetivo instituto da prisão domiciliar (art. 318 do Código de Processo Penal) e das mudanças introduzidas pelo Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/16), de modo a explorar a decisão proferida pela Suprema Corte. Para compreender a complexidade do tema, há a análise qualitativa dos mais diversos dados oficiais do sistema penitenciário nacional, investigando-se as especificidades da mulher presa socialmente vulnerável, bem como a utilização de pesquisa bibliográfica, com o intuito de fundamentar, de forma crítica, o writ com o entendimento da doutrina. Por fim, propõe-se a análise minuciosa da decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal e a construção jurisprudencial que a alicerçou, dando ênfase a decretação do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro. Como resultados da pesquisa, pode-se afirmar que a Suprema Corte seguiu uma tendência internacional na política de desencarceramento, baseada na doutrina da proteção integral e nos princípios da primazia dos direitos dos infantes e da intranscendência da pena, com a finalidade de impedir que o aprisionamento fira a dignidade das crianças, tendo em vista a reconhecida situação degradante dos estabelecimentos prisionais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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