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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13740
Tipo: TCC
Título: Os efeitos da prescrição intercorrente diante da inércia da fazenda pública nos redirecionamentos das execuções fiscais
Autor(es): Silva, Rebeca Sousa
Primeiro Orientador: Santos, Alex Taveira dos
Resumo: O presente trabalho se propõe a analisar a obrigação tributária, abordando, dentre outras características, a diferenciação entre os denominados contribuintes e responsáveis tributários previstos na legislação como sujeitos passivos da obrigação, indo desde o nascimento da obrigação com o fato gerador descrito na norma e, posteriormente, com a constituição do crédito tributário, até o redirecionamento da exação com a consequente prescrição intercorrente; esta estabelecida como causa de extinção do crédito tributário, diante da inércia da Fazenda Pública no curso dos executivos fiscais, pelo decurso do prazo de cinco anos sem haver medidas úteis ou efetivas que possam garantir a satisfação da dívida. Além disso, foi verificado o início da contagem do prazo prescricional durante a execução fiscal, à luz da teoria da actio nata. Dada a relevância do instituto da prescrição, foi feita uma pesquisa através das jurisprudências dos tribunais brasileiros, estudando-se a aplicação da possibilidade de extensão dos efeitos da prescrição intercorrente, principalmente, quando há o redirecionamento da exação para os sócios de empresas que, após o ajuizamento da ação, são dissolvidas irregularmente, verificando que, apesar de não haver entendimento consolidado nos tribunais, o Superior Tribunal de Justiça já julgou pela extensão do aproveitamento dos efeitos da prescrição intercorrente para os devedores solidários de uma exação. Nesse sentido, abordou-se o método hermenêutico e teórico no estudo de como a doutrina e a jurisprudência interpretam a responsabilidade dos sócios estabelecida nos artigos 134 e 135, do Código Tributário Nacional e como os efeitos da prescrição intercorrente são interpretados, principalmente, no que se refere à possibilidade de aproveitamento dos efeitos previstos no artigo 125, III, do CTN.
Abstract: The present work proposes to analyze the tax obligation, addressing, among other characteristics, the differentiation between so-called taxpayers and taxpayers provided for in the legislation as taxpayers of the obligation, going from the birth of the obligation with the generating fact described in the standard and, later, with the constitution of the tax credit, until the redirect of the tax with the consequent intercurrent prescription; is established as a cause of extinction of the tax credit, in the face of the inertia of the Public Treasury in the course of fiscal executives, for the course of five years without there being any useful or effective measures that can guarantee debt satisfaction. In addition, it was verified the beginning of the counting of the prescription period during the fiscal execution, in the light of the actio nata theory. Given the relevance of the prescription institute, a study was made through the jurisprudence of the Brazilian courts, examining the application of the possibility of extending the effects of intercurrent prescription, especially when there is redirection of the exaction to the partners of companies that, after the appellate court is dissolved irregularly, verifying that, although there is no consolidated understanding in the courts, the Superior Court of Justice has already judged by the extension of the use of the effects of intercurrent prescription for debtors in solidarity with an exaction. In this sense, the hermeneutic and theoretical method was studied in the study of how doctrine and jurisprudence interpret the liability of the partners established in articles 134 and 135, of the National Tax Code and how the effects of intercurrent prescription are interpreted, mainly, in what refers to the possibility of taking advantage of the effects provided for in article 125, III, of the CTN.
Palavras-chave: Prescrição intercorrente
Inércia da Fazenda Pública
Redirecionamento
Execução fiscal
Intercurrent prescription
Inertia of the Public Treasury
Redirection
Execution
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal da Paraíba
Sigla da Instituição: UFPB
Departamento: Ciências Jurídicas
Tipo de Acesso: Acesso aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
URI: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13740
Data do documento: 5-Nov-2018
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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