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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13741
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSousa, Silvio Joel de-
dc.date.accessioned2019-02-25T20:07:57Z-
dc.date.available2018-12-07-
dc.date.available2019-02-25T20:07:57Z-
dc.date.issued2018-11-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13741-
dc.description.abstractThe tendency of the constant growth of condominiums more and more complete, presents the question of living in community, besides the purpose of office or commerce very common in the big urban centers. In order to have a peaceful and harmonious coexistence, we will recommend a guideline capable of solving or minimizing these obstacles among residents, in search of a better relationship, collaborating for the well-being of these people. In this scenario, we will analyze the relationship of the institute of incentive to the payment of the condominial fees, through discounts in the quota party to those who pay until the expiration date with the fine for delinquency, intending to study the legality (or illegality) of this practice. Therefore, through this qualitative research of bibliographic survey, we will discuss and differentiate the concepts defined in current legislation, such as the New Civil Code of 2002.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-02-25T20:07:57Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) SJS07122018.pdf: 591839 bytes, checksum: e3b97d9de2f96ce5b9b504e45ca435ce (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectCondomínio edilíciopt_BR
dc.subjectTaxas condominiaispt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.subjectBuilding condominiumpt_BR
dc.subjectCondominial feespt_BR
dc.subjectLegislationpt_BR
dc.titlePontualidade na taxa mensal de condomínio: análise da legalidade dos incentivos aplicados nas cotas condominiaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Figueiredo, Francisco José Garcia-
dc.description.resumoA tendência do crescimento constante dos condomínios edilícios cada vez mais completos, apresenta a questão do morar em coletividade, além da finalidade de escritório ou comércio muito comum nos grandes centros urbanos. Afim de que se tenha uma convivência pacífica e harmônica, recomendaremos uma diretriz capaz de solucionar ou minimizar esses obstáculos entre moradores, em busca de um melhor relacionamento, colaborando para o bem-estar dessas pessoas. Nesse cenário, analisaremos a relação do instituto de incentivo à adimplência nos pagamentos das taxas condominiais, através de descontos na cota-parte aos que pagarem até a data do vencimento com a multa por inadimplência, pretendendo estudar a legalidade (ou ilegalidade) desta prática. Para tanto, por meio desta pesquisa qualitativa de levantamento bibliográfico, discutiremos e diferenciaremos os conceitos definidos na legislação vigente, como o Novo Código Civil de 2002.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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