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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13758
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAlbuquerque, Ytalo Fernandes de-
dc.date.accessioned2019-02-26T15:52:49Z-
dc.date.available2018-12-07-
dc.date.available2019-02-26T15:52:49Z-
dc.date.issued2018-11-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13758-
dc.description.abstractThe research theme of this study runs through the possibility of decree of unconstitutionality of a law prior to the 1988 Constitution in Diffuse Control. The general objective is to analyze, in the light of Brazilian Constitutional Law, the concept of constitution, the forms of realization of constitutionality control in Brazil, the relation of pre-constitutional law to the advent of a new constitution, including the phenomena of reception and not reception, and which standards can be subject to control in the fuzzy system and in the abstract system. It is known that the Federal Constitution sits at the top of the normative pyramid, being the validity basis of the entire legal system. Thus, it is clear that all other laws or normative acts must be in agreement, materially and formally, with the letter. The problem arises when one is faced with a new constitution and there are, in the pre-existing legal order, several laws and normative acts in force. The solution is found by Intertemporal Constitutional Law, which will seek, through a judgment of material compatibility, to select the norms that will continue to produce effects. At the same time, the question arises about the possibility of realizing control of constitutionality of pre-constitutional norms. The present work aims to indicate and delimit the hypotheses of control of the norms previous to the Federal Constitution of 1988, bringing doctrinal visions and jurisprudential understandings for the solution of the thematic.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-02-26T15:52:49Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) YFA07122018.pdf: 389997 bytes, checksum: 725a93aaa5a316a7f052fa0cc0f6931c (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-26T15:52:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) YFA07122018.pdf: 389997 bytes, checksum: 725a93aaa5a316a7f052fa0cc0f6931c (MD5) Previous issue date: 2018-11-05en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectControle de Constitucionalidadept_BR
dc.subjectDireito Constitucional Intertemporalpt_BR
dc.subjectControle Difusopt_BR
dc.subjectDireito Constitucionalpt_BR
dc.subjectNão recepçãopt_BR
dc.subjectRecepçãopt_BR
dc.subjectConstitutional Lawpt_BR
dc.subjectDirect Action of Unconstitutionalitypt_BR
dc.subjectDiffuse Controlpt_BR
dc.subjectNo receptionpt_BR
dc.subjectReceptionpt_BR
dc.titleControle de constitucionalidade e o direito constitucional intertemporal: a possibilidade de decretação de inconstitucionalidade de lei anterior à CFRB/88 em sede de controle difusopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Job, Ulisses da Silveira-
dc.description.resumoO tema de pesquisa desse estudo perpassa pela possibilidade de decretação de inconstitucionalidade de uma lei anterior à Constituição de 1988 em sede de Controle Difuso. O objetivo geral é analisar, à luz do Direito Constitucional Brasileiro, o conceito de constituição, as formas de realização de controle de constitucionalidade no Brasil, a relação do direito pré-constitucional com o advento de uma nova constituição, incluindo os fenômenos da recepção e não recepção, e quais normas podem ser objeto de controle no sistema difuso e no sistema abstrato. É sabido que a Constituição Federal se assenta no topo da pirâmide normativa, sendo fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico. Assim sendo, é evidente que todas as demais leis ou atos normativos devem estar de acordo, material e formalmente, com a carta magna. O problema surge quando se está diante de uma nova constituição e há, no ordenamento jurídico pré-existente, diversas leis e atos normativos em vigor. A solução é encontrada pelo Direito Constitucional Intertemporal, que buscará, através de um julgamento de compatibilidade material, selecionar as normas que continuarão produzindo efeitos. Ao mesmo tempo, surge o questionamento acerca da possibilidade de realização de controle de constitucionalidade de normas pré-constitucionais. O presente trabalho visa apontar e delimitar as hipóteses de controle das normas anteriores a Constituição Federal de 1988, trazendo visões doutrinárias e entendimentos jurisprudenciais para a solução da temática.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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