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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13759
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorAvelar, Hallita Amorim Cézar Fernandes e-
dc.date.accessioned2019-02-26T15:57:11Z-
dc.date.available2018-11-19-
dc.date.available2019-02-26T15:57:11Z-
dc.date.issued2018-11-06-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13759-
dc.description.abstractThis monographic work will try to approach the movement of extrajudicialization of the Brazilian Law, taking as a starting point the Provision 63/2017, edited by the CNJ in November of last year. This document disciplines the procedure of extrajudicial recognition of socio-affective parenting, which is the relation of affiliation based exclusively on the affective ties between father/mother and child, since there is no biological link between them. Thus, the Provision 63/2017 provides the requirements and basic regulations which must be obeyed in this recognition in the Civil Registry of Natural Persons Offices, which makes the procedure more practical, unbureaucratic and quick, as it removes the need to resort to the Judiciary. Thereby, this research will try to understand, firstly, the treatment that Brazilian Law has given to these new forms of family based on affectivity, and secondly, it will approach the Provision 63/2017 in the light of the strong tendency that the brazilian legal system has followed of making its institutes less bureaucratic. To approach the theme, it was done a bibliographic research, through some authors who study the news concepts of family and the movement of extrajudicialization of the brazilian Law, and a documental research, through laws and the CNJ Provision 63/2017 itself. In addition, it’s a qualitative research, which doesn’t limit itself to a simple description of informations, but tries to go deeper into the studied phenomenon. Therefore, with this study, it was verified that the Provision 63/2017 seeks to formalize a long-standing social fact in Brazil, regulating the proceedment in order to guarantee more celerity and practicality to the citizen, following a tendance of the Law of reducing the judicial involvement in its institutes, which may attend an increasely number of brazilians.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-02-26T15:57:11Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) HACFA19112018.pdf: 9711710 bytes, checksum: 44e26ac2908d02a07d0954d14ccf6c65 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectParentalidade socioafetivapt_BR
dc.subjectProvimento 63/2017pt_BR
dc.subjectExtrajudicializaçãopt_BR
dc.subjectDireito de Famíliapt_BR
dc.subjectSocio-affective parentingpt_BR
dc.subjectProvision 63/2017pt_BR
dc.subjectExtrajudicializationpt_BR
dc.subjectFamily Lawpt_BR
dc.titleO reconhecimento da parentalidade socioafetiva à luz do provimento 63/2017 do CNJ e a extrajudicialização do direito brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Ormond, Adriana dos Santos-
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico busca abordar o movimento de extrajudicialização do Direito brasileiro, tomando como ponto de partida o Provimento 63/2017, editado pelo CNJ em novembro do último ano. O referido documento disciplina o procedimento de reconhecimento extrajudicial da parentalidade socioafetiva, sendo esta a relação de filiação baseada exclusivamente nos laços afetivos entre pai/mãe e filho, pois inexistente o vínculo biológico entre eles. Dessa forma, o Provimento 63/2017 traz os requisitos e regramentos básicos que devem ser obedecidos nesse reconhecimento feito junto aos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais, o que torna o procedimento mais prático, desburocratizado e célere, pois afasta a necessidade de se recorrer ao Poder Judiciário. Assim, esta pesquisa procurou compreender, de início, o tratamento que o Direito brasileiro tem dado a essas novas formas de família baseadas na afetividade para, então, tratar do Provimento 63/2017 à luz da forte tendência que o ordenamento jurídico brasileiro tem seguido de desburocratizar seus institutos. Para abordar o tema, foi feita uma ampla pesquisa bibliográfica, utilizando-se de autores que tratam dos novos conceitos de família e do movimento de extrajudicialização do Direito brasileiro, além de uma pesquisa documental, através de leis e do próprio Provimento 63/2017 do CNJ. Trata-se ainda de uma pesquisa qualitativa, deixando de se limitar a uma mera descrição de informações para buscar se aprofundar no fenômeno estudado. Dessa forma, a partir do estudo realizado, verificou-se que o Provimento 63/2017 busca formalizar um fato social há muito tempo existente no Brasil, regulamentando o procedimento de modo a garantir maior celeridade e praticidade ao cidadão, seguindo uma tendência do Direito de desjudicializar seus institutos, o que deve atender um número cada vez maior de brasileiros.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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