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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13760
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCavalcante, Helder Candeia-
dc.date.accessioned2019-02-26T16:02:28Z-
dc.date.available2018-11-21-
dc.date.available2019-02-26T16:02:28Z-
dc.date.issued2018-11-08-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13760-
dc.description.abstractThis article intends to present an analysis about the legitimacy and use of proofs find fortuitously, the theory of evidence gathering, interception of phone communications in criminal investigations and criminal procedural instructions. The inadmissibility of the illegal evidence is a protection for the citizen, however, there are situations in which flexibility is necessary, otherwise the subjective right to punish by the State and the guarantees granted to citizens can be prejudiced. The Greater Law began to treat the permissibility of telephone interception in its article 5, subsection XII, undoing part of the controversies that existed around the present subject. Based on the understanding of proof proposed by the Brazilian Code of Criminal Procedure and Law 9.296/96, dissenting doctrine and jurisprudence, it is pointed out the importance of regulating the find fortuitously proof. There is no consensus in the doctrine or in the jurisprudence on the validity of this type of evidence, we continue in the search for a majority alignment of opinions, regulating and facilitating the communication of fortuitous evidence between processes, especially telephone interception.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gabriela Lacerda (gabi.limeira1@gmail.com) on 2019-02-26T16:02:28Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) HCC21112018.pdf: 785623 bytes, checksum: 0236f2180c4bc394e1b87e38c843a37a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-02-26T16:02:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 805 bytes, checksum: c4c98de35c20c53220c07884f4def27c (MD5) HCC21112018.pdf: 785623 bytes, checksum: 0236f2180c4bc394e1b87e38c843a37a (MD5) Previous issue date: 2018-11-08en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectProvas Ilícitaspt_BR
dc.subjectInterceptação Telefônicapt_BR
dc.subjectEncontro fortuito de provaspt_BR
dc.subjectSerendipidadept_BR
dc.subjectIllicit Proofspt_BR
dc.subjectInterception of Phone callspt_BR
dc.subjectFortuitous gathering of evidencept_BR
dc.subjectSerendipitypt_BR
dc.titleO encontro fortuito das provas na interceptação telefônica e sua validade probatóriapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Urani, Marcelo Fernandez Cardillo de Morais-
dc.description.resumoEste artigo pretende apresentar uma análise sobre a legitimidade e o uso da prova fortuita, em sede de interceptação de comunicações telefônicas nas investigações criminais e instruções processuais penais. A inadmissibilidade das provas ilícitas no processo é uma salvaguarda do cidadão, no entanto, existem situações em que a flexibilização se faz necessária, sob pena de desigualar o direito subjetivo de punir do Poder Público e as garantias conferidas aos cidadãos. A Lei Maior passou a tratar de forma expressa da permissibilidade da interceptação telefônica em seu artigo 5º, inciso XII, desfazendo parte das controversas que existiam em torno do presente assunto. Alicerçado no entendimento de prova proposto pelo processo penal brasileiro e a Lei 9.296/96, dissensos doutrinários e jurisprudenciais, aponta-se a importância de regulamentar a prova fortuita. Não há consenso na doutrina e nem na jurisprudência sobre a validade deste tipo de prova, seguimos na busca de um alinhamento majoritário de opiniões, regulamentando e facilitando a comunicação de provas fortuitas entre processos, em especial a interceptação telefônica.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
Aparece nas coleções:TCC - Direito - Santa Rita

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