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Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13762
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorLima, Jamille Carreiro de Azevedo-
dc.date.accessioned2019-02-26T16:36:22Z-
dc.date.available2018-11-27-
dc.date.available2019-02-26T16:36:22Z-
dc.date.issued2018-11-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13762-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectMineraçãopt_BR
dc.subjectSuperexploraçãopt_BR
dc.subjectTrabalhadorpt_BR
dc.subjectDireitospt_BR
dc.subjectANMpt_BR
dc.subjectDNPMpt_BR
dc.titleAplicação das portarias da Agência Nacional da Mineração (ANM) como norma de caráter obrigatório às relações laborais da atividade mineráriapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Leão, Demétrius Almeida-
dc.description.resumoA intensa presença da exploração de minerais no Brasil é historicamente conhecida e chama atenção ainda mais por não ter sido restrita aos bens naturais. Ficando evidente o árduo processo de exploração humana dessa atividade, atualmente esse é marcado pela superexploração da mão de obra de trabalhadores(as), na extração de lavra. Dessa forma, é essencial encontrar meios para garantir a dignidade da pessoa humana desses sujeitos e melhorias nas suas condições de trabalho. Por isso, e por descobrir que a atividade minerária é repleta de especificidades na sua prática e envolve enormes quantias (de minérios e de dinheiro), esta pesquisa buscou analisar a possibilidade da ANM criar normas trabalhistas para esse tipo de relação. Essa busca foi feita por meio de pesquisas teóricas, utilizando-se primordialmente a pesquisa bibliográfica e documental, com dados qualitativos e quantitativos, os quais permitiram analisar a importância histórico econômica da indústria mineral, explicar o que está incluso dentro da expressão "bens minerais" nacionais, e em qual nível da atividade extração mineral se encontra as relações laborais foco dessa obra, e mostrar a relevância da análise dos direitos trabalhistas atividade minerária hoje. Por fim, foi possível identificar que ANM por ter sido criada pela União teria a legitimidade que esse ente tem para regular normas sobre Direito Trabalho, como se esse fosse, mas essa legitimidade é limitada pela sua norma instituidora, que só permite que haja esse estabelecimento de normas em caráter complementar e sobre controle ambiental, higiene e segurança dos trabalhadores das atividades de mineração.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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