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  4. TCC - Direito - Santa Rita
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13805
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorCarvalho, Jullianna Guedes Alcoforado de-
dc.date.accessioned2019-02-28T19:09:17Z-
dc.date.available2018-12-06-
dc.date.available2019-02-28T19:09:17Z-
dc.date.issued2018-11-05-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/13805-
dc.description.abstractNo abstract.pt_BR
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal da Paraíbapt_BR
dc.rightsAcesso abertopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectReforma Trabalhistapt_BR
dc.subjectAcesso à Justiçapt_BR
dc.subjectHonoráriospt_BR
dc.subjectGratuidade da Justiçapt_BR
dc.subjectPrincípios Constitucionaispt_BR
dc.titleO pagamento de honorários sucumbenciais na reforma trabalhista a luz dos princípios constitucionaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.contributor.advisor1Leão, Demétrius Almeida-
dc.description.resumoA Reforma Trabalhista foi inserida em nosso ordenamento jurídico através da Lei 13.467/17 e foi responsável pela alteração de inúmeros dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas. A nova legislação é alvo de várias críticas pelos operadores do direito, sendo questionada quanto a sua constitucionalidade. É bastante questionável a razão pela diminuição no número de ajuizamento de ações trabalhistas após o início de vigência da Reforma. Nesse contexto o presente trabalho utilizando o método dialético buscou concentrar o estudo nas alterações trazidas pela Lei 13.467/17, especificamente no que tange aos artigos 790-B e 791-A, que preveem a responsabilização pelo pagamento de honorários periciais/advocatícios decorrentes da sucumbência por parte do beneficiário da justiça gratuita. A análise desses dispositivos foi realizada à luz dos princípios constitucionais e do direito trabalho, especialmente àqueles que visam garantir o acesso à justiça e a gratuidade judiciária. A partir desse estudo passamos a defender a inconstitucionalidade dos dispositivos em virtude da violação aos princípios constitucionais, especialmente os que garantem o acesso à justiça e apresentamos como solução a inaplicabilidade desses artigos através da realização do controle de constitucionalidade difuso.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCiências Jurídicaspt_BR
dc.publisher.initialsUFPBpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
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